Adoção Por Casais Homoafetivos Argumentos Contrários

republicano. I.2. Democracia e laicidade A democracia é o regime em que o poder emana do povo e é exercido em seu nome. Desta maneira, é certa a imprescindibilidade, para que seja legítima, de instrumentos antimajoritários, sendo de extrema importância a adoção dos princípios da liberdade e da igualdade, sob pena de morte da democracia, que sem tais princípios se tornaria ditadura da maioria. Portanto, o povo é livre para escolher seus representantes, e a sua liberdade apenas 8…

pública de enfrentamento à violência de gênero .. 88 Nadia de Sousa Rodrigues e Nilton Paulo Ponciano Análise de gênero da vida criminal .................................. 95 Regina Célia Dan e Zaira de Andrade Lopes Relações de poder entre casais de homoafetivos na perspectiva de gênero ................................................. 102 Maria Conceição Jorgino Elias e Estela Márcia Scandola Análise de gênero e raça do perfil das vítimas de violência sexual, atendidas no Instituto…

enorme debate quanto sua constitucionalidade, o que já foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº19. De maneira alguma a Lei 11.340/06 fere qualquer principio constitucional, em especial o princípio da igualdade, pelo contrário, ela funciona como mecanismo de garantia da igualdade entre os sexos no âmbito familiar, cuidando de maneira desigual os que sempre foram desiguais tanto em direitos quanto em sua biologia. Outro aspecto relevante tratado no…

familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características,…

social dos indivíduos. O laudo, informando à instituição judiciária um mapa subjetivo do sujeito diagnosticado, servia para melhor classificar e controlar os indivíduos. Dentro desse contexto de subordinação, o perito trazia aos autos um laudo com argumentos técni- Se a Psicologia tem como fundamento no campo jurídico oferecer a verdade aos outros, sabemos que esta verdade é sempre pelas metades, não é possível apreender toda a verdade do sujeito. Impossível responder à demanda de dar…

11.5.10.1. Da extinção pela morte........................................ 11.5.10.2. Da invalidade do casamento (nulidade e anulabi lidade)................................................................... 11.5.10.3. Da separação do casal........................................... 11.5.10.4. Do divórcio.......................................................... 11.5.10.5. Breves considerações sobre a separação e o divórcio…

produtiva do mundo do trabalho intensificaram processos de exclusão de grupos que foram vulnerabilizados ao longo da história, em especial as mulheres negras, segmento que apresenta os piores indicadores sociais. Tal situação evidencia que a elaboração e adoção de 16 ações afirmativas devem priorizar suas especificidades, como propõe atualmente o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. Analiso em que medida os objetivos e as propostas do Programa estão se efetivando na prática…

não pode ser confundida com a orientação jurisprudencial, que é qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça a norma legal. A orientação jurisprudencial é apenas um método de interpretação da lei e não precisa de uniformidade, sendo rara a adoção da jurisprudência como fonte. Existem três posições quanto à jurisprudência: 1) corrente negativista: para essa corrente, a jurisprudência não é fonte de Direito; 2) corrente jurisprudencialista: tudo se resolve pela…

elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". (REsp 841060/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/06/2007). 2. A aferição da condição de miserabilidade da família, em sentido contrário ao apurado na instância de origem, implica em necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...)”.26 Esse também é o entendimento da Ministra Maria Thereza: “1. O benefício de prestação…

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…