Adoção Por Casais Homoafetivos Argumentos Contrários

são tratados com igualdade em termos de determinados direitos: O direito de ter a Curso Segurança Pública sem Homofobia – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 18/09/2009 Página 29 união civil reconhecida, de adotar crianças enquanto casal homossexual, de herdar o patrimônio do(a) parceiro(a) falecido(a), ser curador do(a) parceiro(a) declarado(a) judicialmente incapaz etc. O Movimento LGBTT tem assumido um papel importante na reivindicação da igualdade de direitos…

Primeiro Desafio: lidar com os conflitos de valores Num mundo ideal, igualdade, liberdade, justiça, segurança, eficiência seriam apenas dimensões de uma mesma situação de bem-estar ou satisfação, sem contradições. No mundo das coisas reais, ao contrário, freqüentemente somos obrigados a escolher entre valores igualmente relevantes. Quando nos lembramos de que escolher é renunciar a todas as alternativas para ficar com somente uma, percebemos que, na verdade, gostaríamos de não…

conseguir vitorias.” (Frei Sergio Gorgen. A Resistencia dos Pequenos gigantes. RJ, 1998. P. 40) Esta forca que nasce traz energia. Mantem o lutador do povo ativo e entusiasmado. E o que caracterizamos como “mistério”. Mas não como algo distante; ao contrario, esta presente em cada lutador, que sente esta vontade indomável de continuar como que a buscar algo que ainda não vê, mas sente que existe ali mais adiante. Leonardo Boff nos explica que a palavra mistério vem de “(...) Mysterion,…

assistente social Roseli Fonseca, do Instituto Fernandes Figueira/Fiocruz‐RJ e com a conselheira Marylucia Mesquita (CFESS). O racismo foi analisado no contexto da formação sócio‐histórica brasileira e as palestrantes desconstruíram com sólidos argumentos teórico‐políticos o mito quanto à existência da democracia racial no Brasil. Com informações e dados precisos mostraram a força do racismo como ideologia e prática social consolidada na realidade brasileira. As políticas de ações…

2.3.12.) a maior/a menor 1. A expressão a maior significa em excesso, a mais, além do devido: Os impostos pagos a maior serão restituídos; Levou uma caixa de refrigerantes a maior; Recebemos uma quantidade de livros a maior. 2. A menor, ao contrário, significa a menos, em quantidade inferior: Preparou salgados a menor do que lhe fora encomendado; O valor das taxas foi cobrado a menor; Enviou dinheiro a menor. a maioria de/a maior parte de (V. concordância, 2.3.5.) à medida que/na medida

judicialmente, sua efetivação dependeria da existência de regulamentação infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária. Careceriam de aplicabilidade imediata, portanto. Contra esse mito, parte da doutrina e da jurisprudência acabou por opor o argumento de que se tratariam sim de autênticos direitos subjetivos, integralmente exigíveis na esfera 5 judicial, tentando enquadrá-los nas categorias antes citadas, criadas no século XIX. Tal proposta de combate, no entanto,…

presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. Precedente citado: REsp 802.378SP, Primeira Turma, DJ 4/6/2007. REsp…

a criança ou adolescente é sempre em primeiro lugar a restituição imediata. Há hipóteses, porém, que nem sempre a restituição imediata será o melhor caminho, podendo a Autoridade Central ou o Poder Judiciário negar-se à entrega, se entender, em contrário, que o melhor para eles é a permanência no território para o qual foram levados. No entanto, essa possibilidade de recusa ao retorno deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo aplicada somente em determinados casos expressos na Convenção

acontece, e seria um lugar para termos apenas a educação e o entendimento de que isso é no mínimo a falta de conhecimento do sujeito, porque somos todos iguais.O Brasil primeiramente precisa ter educação para prosseguir, e ser então livre desses argumentos discriminativos que algumas pessoas ainda possuem. Essa discriminação acontece muito com mulheres, Quando são julgadas por escolher algum tipo de profissão, é claro que as mulheres vêm alcançando mais os seus diretos a cada dia que…

recomendado pelos modelos normativos do ordenamento jurídico. A regulação social é possibilitada por meio do caráter persuasivo das normas jurídicas, que trazem o poder de influenciar, condicionar e convencer os membros de um grupo social. Caso contrário, a própria norma estabelece sanções corretivas. 1.2.4 Conceito sociológico do direito Conjunto de normas de conduta universais, abstratas, obrigatórias e mutáveis, impostas pelo grupo social, destinadas a disciplinar as relações…