Adolescentes No Crs

respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos DOS FATOS 1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor é portador de (especificar a doença com o número da CID), o que fez com que ele, em…

habilitação profissional, avaliando que nova Lei representou uma mudança de mentalidade em relação ao ensino do 1º e 2º graus. O parecer definiu que a qualificação para o trabalho era um componente básico do processo de formação integral do adolescente, objetivo específico do 2º grau. Assim, a qualificação tomou forma de sondagem de aptidões e iniciação para o trabalho no ensino de 1º grau, e no 2º grau teve papel predominante. A diretriz que orientava o objetivo da qualificação…

financeiro, moral ou legal, jamais tendo deixado de cumprir suas obrigações no tocante as responsabilidades perante seu filho, muitas vezes até excedendo responsabilidades que caberia a Ré. Conforme o artigo 21 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), independente as partes estarem convivendo sob o mesmo teto: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o…

independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se referência ao artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição da República e do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Importante ressaltar que, como sendo uma…

adolescência como um devir, devemos pensar também na educação. Exercer poder sobre o adolescente não significa tolher seu comportamento natural. O aluno não é um ser passivo que nada tem a oferecer de interessante para a construção do conhecimento. Precisamos afetar o comportamento do adolescente no sentido de despertar-lhe para seus próprios potenciais de aprendizado. Precisamos, como adultos, compreender os adolescentes. Entender que esta “roupagem” funciona como um “escudo”…

Caxiense era a matricula na rede pública de ensino. O público alvo do Projeto Menino Caxiense era as crianças e adolescentes do sexo masculino. Na década de 1986 não existia ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, cabe a observação de que nos dias atuais esse projeto, certamente, não seria implantado, visto que o ECA preconiza a proteção integral à criança e ao adolescente garantindo a erradicação do trabalho infantil. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias/

1988 e 2002. Em seguida será destacado o sistema de Seguridade Social e apontadas as suas relações com a Carta Maior de 1988. Mais adiante será aberto um tópico para abordar um ponto fundamental da temática que está sendo tratada: a relação entre a CR/88 e institucionalização dos espaços de participação social. Dessa forma, será falado da participação da sociedade na implementação e no desenho das políticas públicas. Depois, daremos ênfase no efeito que a Carta Magna de 1988…

Aula 27/10/11 - Conceito - Evolução Matrimonio BiologicoSociologico - CC/ 16: Patrimônio - CR/88: Igualdade entre filhos (1596 CC) - Concepção atual: filhocentrista - Paternidade Juridica Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609:…

gerações sugere, a princípio, uma equivocada idéia de que cada nova geração substitui a anterior, o que não é verdade. Tal fato pode ser comprovado através da análise da própria Constituição da República de 1988 (CR/88), que engloba em seu corpo normativo direitos de todas as gerações. Na CR/88, referências às pretensões essenciais são encontradas em diversas partes do texto constitucional, destacando-se o título II: “Dos direitos e garantias fundamentais”, que regulamenta direitos…

foge do poder judiciário obrigar alguém a amar uma pessoa ou manter um relacionamento afetivo com ela. A família é um núcleo social primário, e sempre deve contribuir para a formação e bem-estar de todos seus integrantes. As crianças, jovens e adolescentes merecem um destaque neste local, pois são seres humanos em desenvolvimento psíquico, ético-existencial e social. Com isso, o estado não requer de uma relação paterno-filial apenas os conceitos materiais. Carece de imposição, como:…