Adolescentes Direitos E Deveres

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO a EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AOS MENORES INFRATORES Juliana Bernardo da Conceição São Paulo 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 3 OBJETIVOS 3 PROBLEMÁTICA 3 METODOLOGIA 4 REFERÊNCIAS INICIAIS 6 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei 8.069 de 1990. Tem a finalidade mister de regulamentar os direitos, garantias e deveres das crianças e dos adolescentes, menores de…

Fortalecendo em Grupo tem por objetivo promover a aproximação entre as famílias de alunos adolescentes da Escola Jacinto Pimenta e o CRAS Oeste através de encontros para debater a importância do acompanhamento familiar no processo educacional e social das crianças e adolescentes atendidos pela Instituição. Nesses encontros serão enfatizados temas relacionados aos direitos e deveres das famílias, das crianças e adolescentes e da Instituição. Teremos a apresentação de temas pertinentes…

..............................................................................04 2. INTRODUÇÃO .................................................................................... .............................05 3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ESCOLA: PROMOVENDO A CIDADANIA ................................................................................................................06 4.O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ..............…

invés de utilizar o termo poder familiar optou-se por utilizar autoridade parental. 2. CONCEITO “Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações reconhecidos aos pais, em razão e nos limites da autoridade parental que exercem, em face dos seus filhos, enquanto menores e incapazes”. (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011) “Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores” (GONÇALVES, 2012). Nota-se desde já que…

é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade…

fosse, estaria o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegiando genitores violadores e negligentes para com sua plore , os quais se veriam, em tese, livres da responsabilidade da obrigação de alimentar, porquanto se essa obrigação é imposta aos zelosos pais, deve ser também imposta aos violadores. Há de se verificar que se deve oportunizar para que os menores tenham suas necessidades básicas supridas, já que a destituição do poder familiar não tira o direito do menor de ser…

ECA Estatut o da Criança e do Adolesc ente O que é ? O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem a função de regulamentar a Constituição Federal em tudo o que aduz sobre crianças e adolescentes, tais como, direitos, deveres, penas de atos criminais, etc. O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal proteger a integridade de crianças e jovens entre zero e 18 anos. Toda ação cometida por jovens dentro dessa faixa etária são julgadas pela lei do…

proteção integra, é baseado nos direitos essenciais das crianças e adolescentes, posto que estão em condição de pessoas especiais, ou seja, em desenvolvimento, sendo necessário uma proteção diferente e integral. O fundamento dessa proteção integral é a idéia de que os menores, frente à família, ao Estado e à sociedade, são sujeitos de direitos. Esgota a idéia de que crianças e adolescentes sejam meros objetos em nossa sociedade, inserindo-os como pessoas que possuem direitos, como todos…

Gerais * Contribuir para a garantia de direitos da criança e do adolescente em função de promover a sua condição peculiar de desenvolvimento. * Promover a ampliação dos serviços de atenção básica através de: orientação, debates, palestras, oficinas e prevenção contra violência doméstica e sexual; * Discussão sobre a questão da sexualidade, valores, violência, direitos e deveres, autoestima, visando o bem social das crianças e adolescentes na sociedade; * Informar sobre as…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO: SERVIÇO SOCIAL PRÉ-PROJETO SOBRE POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. DEFINIÇÃO DO TEMA Este trabalho se refere ao Pré-projeto tendo como base a pesquisa bibliográfica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde pudemos acompanhar e discorrer sobre os direitos e suas composições dentro do proposto pelo mesmo. Também pudemos avaliar e discutir, sobre as falhas em suas interpretações. Portanto propomos uma revisão nos