Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

erviço Social e medidas socioeducativas: o trabalho na perspectiva da garantia de direitos Social Services and socioeducational procedures: working towards the guarantee of rights Tais Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação profissional em unidade de internação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). E-mail: taispfreitas@hotmail.com

Práticas de medidas socioeducativas em meio aberto Suumário 1. Introdução..................................................................................... 04 2. Caracterização do local................................................................. 10 3. Atividades Desenvolvidas............................................................ 11 4. Cronograma.................................................................................. 27 5. Referências..................

drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, in verbis: Art. 122. A medida…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por intuito analisar as medidas socioeducativas, questão de grande relevância social, pois em nossa sociedade há grande preocupação com adolescentes infratores e principalmente sua ressocialização. Estes são pessoas em processo de formação de sua identidade, valores, seres ainda em formação social, cultural, educacional e precisam de uma base sólida, um apoio familiar Tal violência não pode ser encarada apenas como um problema que…

atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão do cometimento de…

Esta dissertação visou discutir a relação das medidas socioeducativas como punitivas para adolescentes autores de ato infracional a partir das propostas do Estatuto da Criança e do adolescente. Por intermédio de entrevistas, observação de campo e pesquisa bibliográfica procurou-se traçar o conceito de adolescente, medidas socioeducativas e ato infracional. A partir da constatação prática da ineficácia na execução das medidas socioeducativas nos meios fechados e abertos. O trabalho procura

Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto (CFP 2012) Apresentação O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…