Adolescente Que Cumpre Medidas Socioeducativas

mudara muito no país e nem diminuirá a violência, sendo que a lei no país já existe porem o estado não a cumpre. No Brasil a partir dos 12 anos qualquer ato criminoso que o adolescente cometer será responsabilizado perante a lei por meio de programas socioeducativas que tem objetivo de ajuda – lo a recomeçar e prepara – lo para a vida adulta de acordo com a vida social estabelecida. Essas medidas são divididas em advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que

SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES FLORIANÓPOLIS 2010.1 REGINALDO MEDEIROS MARTINS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REGIME DE SEMILIBERDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial…

INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PENAL JUVENIL. 2.4.2 GARANTIAS PROCESSUAIS. 3 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE…

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido. 2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis existem

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido. 2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis existem

1- FUNAP- FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL 2- FUNDAÇÃO CASA- Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente 3- COMEÇAR DE NOVO FUNAP A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel", instituída há mais de 30 anos, é vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e tem por missão contribuir para a inclusão social de presos e egressos, desenvolvendo seus potenciais como indivíduos, cidadãos e profissionais. Para isso, planeja, desenvolve e avalia, no…

Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São Paulo 2011 Wellington Theodoro Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Jaime dos Santos Penteado São Paulo 2011 AUTOR: Wellington Theodoro Aguiar TÍTULO DA MONOGRAFIA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do menor xxx, RG nº, CPF , X anos, solteiro, filho de NOME DA MÃE, residente à Rua (ENDENREÇO COMPLETO), submetido a procedimento de apuração de ato infracional, no qual foi aplicada medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, com avaliação psicossocial a cada seis meses, contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infancia e Juventude de xxx/MG, apresentando, para tanto, as razões…