Adolescente Infrator Medidas Executadas Em Meio Aberto

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21…

constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma…

SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE (PSC) Trabalho apresentado à disciplina: Estagio Curricular Obrigatório II da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profª: 2014/2 Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A…

penais gravíssimas praticadas por adolescentes. O maior de 18 anos de idade que pratica infrações penais pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em…

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual SOROCABA – SP 2012 MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade Paulista para obtenção do titulo de Bacharel em…

1 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL1 Thaís Allegretti Barros2 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e…

MEIO DE ONDE VEM, FRUTO DO MEIO OU CONSEQUÊNCIA DA SOCIEDADE INJUSTA? DEPENDE DA SOCIEDADE Introdução Um breve relato sobre o jovem em conflito com a lei. O país vem registrando um crescente e preocupante número de casos de adolescentes que praticam atos infracionais graves, algumas vezes praticadas contra vítimas também adolescentes, transformando-os simultaneamente

execução das medidas socioeducativas e o monitoramento eletrônico de adolescentes. Murillo José Digiácomo1 O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à simples “aplicação de medidas…

poderá ser imposta apenas as medidas sócio­educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ­ (ECA), Lei 8.069/90, que variam entre seis, sendo que a medida sócio­educativa que se pode dizer “mais severa” prevê a privação da liberdade por no máximo 3 (três) anos. Resta inegável, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é benevolente por demais, tanto que o índice de criminalidade entre esses adolescentes de 12 a 18…

1 ÓRFÃOS DA CIDADANIA: ATO INFRACIONAL E REINCIDÊNCIA – Uma abordagem empírica dos adolescentes na Vara da Infância e da Juventude da Capital do Rio de janeiro1 Cléssio Moura de Souza 1 – Introdução "O grau de civilização de uma sociedade pode ser medido entrando em suas prisões " Fiodor Mikhailovitch Dostoievski (1821 - 1881) A violência interna tem sido uma grande preocupação para todos os países nos últimos anos. As proporções que esta alcança dependem de cada país, do seu…