Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS NORMATIVOS DE APLICAÇÃO Caroline Köhler Teixeira1 Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros…

ESTUDO PSICOSSOCIAL SOBRE ADOLESCÊNCIA, ATO INFRACIONAL E CIDADANIA RESUMO Este trabalho resulta de uma pesquisa exploratória no trabalho com adolescentes autores de ato infracional, a atuação e o papel profissional da equipe, sobretudo do psicólogo. Almejou-se ainda compreender o trabalho multidisciplinar junto aos adolescentes e a contribuição do referido órgão da Justiça à parcela da sociedade atendida no órgão: adolescentes autores de ato infracional e famílias. Realizou-se…

República foram omissas com relação ao menor. Com o passar dos tempos foram sendo criados códigos e leis regulando a situação dos menores no Brasil e no mundo. Alguns exemplos destes códigos e leis são: Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), (Constituição federal de 1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, SINASE, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Regras Mínimas

DEDICATÓRIA Aos meus pais Mauro e Célia, pelo amor, pelo carinho e olhar cuidadoso. Ao meu irmão Júnior, pela presença e alegria. Ao meu marido Wamberto, pelo amor, pela vida compartilhada, à você, todo o meu amor. Aos adolescentes do Programa de Medidas, a todos o meu carinho e agradecimento. AGRADECIMENTOS À Deus e seus interlocutores: Dom Bosco e Nossa Senhora Auxiliadora, pela companhia. À Profª Drª Myrian Veras Baptista…

sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA em Belo Horizonte (atualmente). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6661762655587813 vídeo…

2.1 HISTÓRICO ECA E MSE ....................................................................................08 2.2 AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ................................................................................10 2.3 POSSÍVEIS CAUSAS DO ATO INFRACIONAL ..............................................14 2.4 PAPEL DO TÉCNICO ..........................................................................................16 3. PROBLEMA DE PESQUISA .......................................................

enfatizado pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 1990. Mais do que simplesmente instrução e alfabetização, o acesso à educação de qualidade é um portal para a cidadania plena e a inclusão social em muitos níveis. Extremamente importante na formação e desenvolvimento de qualquer criança e jovem como caminho para a construção de seu futuro, a educação se faz ainda mais fundamental quando se trata de adolescentes em conflito com a lei, que hoje cumprem algum tipo de medida…

A problemática do adolescente autor de atos infracionais é uma das particularidades da questão social na área da infância e da juventude e, em tempos de discussão a respeito da redução da maioridade penal, a compreensão da integridade dos fatores que convergem para a sua ocorrência torna-se imperativa. Considerando todos estes aspectos, não se mostra aceitável – é preciso destacar de plano – o discurso que limita a análise deste tema à conduta do adolescente, e que…

Questões do Sinase e ECA 1) Conforme a lei 12.594/2011, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual SOROCABA – SP 2012 MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade Paulista para obtenção do titulo de Bacharel em…