Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a nova

CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FLORIANÓPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010 FLORIANÓPOLIS 2010 KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À…

os nossos adolescentes estão inseridos. O convívio diário principalmente nos centros urbanos entre a riqueza e a miséria também é fator predominante na geração da violência com o inchaço populacional e a falta de políticas para conter situação, a violência também de alimenta da inércia do estado, em que policiais despreparados e em números insuficientes são responsáveis pela segurança da população. A percepção de adolescente nos é dada pelo Estatuto da Criança e do…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Colaboradores Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Ministério da Cultura Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da…

SILVA****** RESUMO: Este trabalho, que é fruto das aulas de Gestão Social III e Gestão de Pessoas I do curso de Serviço Social, tem a finalidade de analisar o processo de gestão da Instituição Núcleo Entre Laços, projeto que atende adolescentes autores de ato infracional no município de Presidente Venceslau. Nesta perspectiva objetiva-se identificar a missão, visão e valores da instituição, as ameaças e oportunidades impostas no macroambiente, apontando os pontos fortes e pontos fracos…

1 6 - PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL a) ATOS INFRACIONAIS (Art. 103) ►Ato Infracional: Conduta descrita como: crime ou contravenção penal (típica, antijurídica e culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção…

prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. Dentre as situações atendidas estão os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e/ou Prestação de Serviço de Serviço a Comunidade – PSC. A Proteção Social Especial de Media Complexidade, também inserida no SUAS, organiza a oferta de serviços programas

do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As…

PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 17.5.1. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO 17.5.2. DIREITO À PROTEÇÃO NO TRABALHO 18. DIMENSÕES BÁSICAS DO ATENDIMENTO 18.1. ESPAÇO FÍSICO, INFRA-ESTRUTURA E CAPACIDADE 18.2. DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO ADOLESCENTE 18.2.1. PROTAGONISMO JUVENIL 18.2.2. DIMENSÃO FORMATIVA 17.2.2.1 EIXO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 17.2.2.2 EIXO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 17.2.2.3 EIXO DA EDUCAÇÃO PARA VALORES 18.2.3. JORNADA SOCIOPEDAGÓGICA 18.2.4. INCLUSÃO…

previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas em diferentes estágios de desenvolvimento físico e psíquico, sob hipótese alguma seria admissível ser a…