Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

pelo fato de não ter formado plenamente seu lado físico e psíquico4. Assim, com o apoio notório da psicologia e outros ramos do saber humano, chegou-se a conclusão de que em até certa idade o homem não tem discernimento suficiente para avaliar seus atos, razão pela qual não pode ser penalizado por crime que vier a cometer, pois evidentemente não compreende bem as conseqüências que suas ações podem provocar. Especificamente no Brasil, o legislador escolheu o critério puramente biológico5…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 TÍTULO DO TRABALHO Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei…

4 1.4 OBJETIVOS 4 1.4.1 Objetivo geral 4 1.4.2 Objetivos específicos 4 1.5 METODOLOGIA 5 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA A criminalidade envolvendo crianças e adolescente é cada vez mais presente no cotidiano da sociedade brasileira. Diariamente, as mídias dão conta de notícias envolvendo menores em crimes, causando comoção tanto pela situação da vítima, quando dos menores infratores, que nesse contexto, também acaba

Professora Dalva, a dedicaçao de sempre estar nos apoiando a todos os momentos. RESUMO O presente trabalho traz uma perspectiva da luta pela ressocialização de adolescentes que tenham cometido algum tipo de ato infracional, pontuando a relação e a responsabilidade que o judiciário, a sociedade e a família têm com este adolescente e apresentando as medidas socioeducativas como um meio positivo, mas deficitário no que concernem as medidas de internação como causadoras e fomentadoras…

RESPOSTAS 1ª Edição l Fortaleza - Ceará l 2015 REALIZAÇÃO: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará Rua: Deputado João Lopes, 83, Centro. Fortaleza- Ceará, CEP: 60.060-130 e-mail: cedeca@cedecaceara.org.br site: www.cedecaceara.org.br CNPJ: 00816416000182 PARA ENTENDER O EM PERGUNTAS E RESPOSTAS CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CEDECA - Ceará Textos: Márcio Alan Menezes Moreira, Rafael Barreto Souza e…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES[1] RESUMO Este trabalho analisa a importância da reinserção social aos adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, no município de Araras, através da inserção em cursos profissionalizantes. A partir de um breve histórico sobre o adolescente e o ato infracional, nota-se que a prática de atos infracionais vem crescendo,…

estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a…

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

ASSISTIDA E O PROCESSO DE (RE) SOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE DE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. RESUMO Trata-se de uma pesquisa acerca do processo de (re) socialização do adolescente autor de ato infracional no Município de Manhuaçu/MG, que propõe uma discussão em volto da seguinte pergunta : Controle Social ou (re) socialização do adolescente autor de ato infracional? INTRODUÇÃO

no CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a lei. Esse novo CNACL terá como objetivo o cadastramento de adolescentes em cumprimento de internação provisória (cautelar) e medida socioeducativa, sendo que as respectivas guias deverão ser expedidas no novo sistema. Assim, NÃO haverá mais registro, no CNACL, de todos os adolescentes e das sentenças proferidas, em virtude da mudança no sistema. No novo CNACL, serão cadastrados APENAS os adolescentes aos quais foi…