Adolescente E O Ato Infracional E A Lei Do Sinase

indeterminado. será reavalida a cada 06 meses ( art. 42 da Lei do Sinase e art. 121 do ECA). Dessa reavaliação o juiz pode tomar três decisões: manter a internação, progredir para uma medida de menor gravidade (não necessariamente a semiliberdade) ou pode liberar o adolescente. O art. 42 acrescentou que o juiz poderá ao terminar os 06 meses designar uma audiência, no prazo máximo de 10 dias, onde será ouvidos o MP, defesa, o adolescente, seus pais e direção do ´programa de atendimento.…

batizar a presente iniciativa com tal título, levamos em consideração os milhões de adolescentes que abandonaram os estudos e tudo aquilo “oferecido” pelo Estado e suas famílias e se desvirtuaram pelo mundo das práticas ilícitas por uma série de fatores, dentre eles especialmente os econômicos e sociais. Agora são recebidos novamente pelo mesmo Estado representado pelo sistema de proteção a criança e adolescente em parceria com a sociedade, com oportunidades de um novo começo. Aqui…

MARA CRUZ OLIVEIRA EUGÊNIA JARDIM RODRIGUES FRANK MARCIANO AZEREDO JULIANA DOS SANTOS PASSOS MENARA LOPES LAYBER STEPHANIE RIBEIRO CAMPISTA ATIVIDADE INTEGRADA: O SERVIÇO SOCIAL E O PROCESSO DE TRABALHO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA VITÓRIA-ES 2010 FACULDADE CATÓLICA SALESIANA…

Masculino (CEM) em Teresina e o Estatuto da Criança e do Adolescente, focalizando o processo pedagógico na visão dos educadores desta instituição. Faz uma breve explanação da historia social da criança e do adolescente, os tipos de violências a que estão expostos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social. Apresenta os direitos e deveres atribuídos aos jovens autores de ato infracional, através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Discute as implicações quanto à…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas…

de Atendimento Socioeducativo SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Brasília, 2006 Presidente da República Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH Paulo de Tarso Vannuchi Secretário Adjunto - SEDH Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SPDCA Carmen…

O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Este trabalho tem por finalidade apresentar uma descrição mais próxima possível das atividades desenvolvidas pelo município dos Palmares, Estado de Pernambuco sobre o atendimento e proteção aos menores infratores que cometem delitos em nossa região. Alunas: Adriana Couto Guedes da Silva Luciana Maria da Silva Profs. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

CAPITULO II DO ATO INFRACIONAL Nos termos da lei, ato infracional é aquele cometido pelo menor infrator, sujeito às medidas previstas na Lei 8.069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente. A descrição do que seria ato infracional se encontra no artigo 103 da lei 8.069/90, in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990) Então neste caso, qualquer infração descrita no Código Penal, na…

PÓTERE ASSESSORIA SOCIAL ESPECIALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DISCIPLINA: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – POLÍTICAS PÚBLICAS / PROFESSORA:NADJA FURTADO BORTOLOTTI ALUNA: IURY NATASHA VIEIRA DE OLIVEIRA REFLEXÕES SOBRE O DOCUMENTÁRIO “JUÍZO” À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 E DO SISTEMA NACIONAL SOCIOEDUCATIVO Fortaleza, Junho de 2014 1 A partir do filme:…