Adolescente E Medida Socioeducativa

preocupante número de casos de adolescentes que praticam atos infracionais graves, algumas vezes praticadas contra vítimas também adolescentes, transformando-os simultaneamente em autores e vítimas da violência social. Conhecer este adolescente, identificar suas demandas, é o primeiro passo para repensar este atendimento. Se faz necessária a criação de Políticas públicas, junto ao adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas para que esses mesmos adolescentes possam ser…

1. APRESENTAÇÃO O presente Projeto propõe o desenvolvimento de ações para trabalhar as faltas e sanções das adolescentes privadas de liberdade do Centro Educacional Feminino _ CEF, na perspectiva de garantir a estes sujeitos uma noção dos direitos e deveres que fazem parte do processo de reeducação, a fim de garanti-lhes condições básicas para o reconhecimento e responsabilização do ato infracional praticado. Para tanto, a proposta do trabalho é pautada numa visão crítico-dialética, no sentido

medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São sete as medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para o ECA, adolescentes são as pessoas que…

ECA – Ato Infracional e Medidas SócioeducativasinShare Um assunto que precisamos ter boa compreensão para realizar determinadosconcursos de serviço social é o Estatuto da criança e Adolescente – Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, pois ele vem se alterando, renovando e aprimorando na garantia de direitos para as crianças e adolescentes e pela realidade não ser estática a legislação precisa avançar para atender as novas demandas. Sendo assim trataremos aqui sobre a Prática…

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REGINALDO ANDRADE SILVA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL LUCILENE SANTOS PEREIRA COORDENADORA DO CREAS CLICIANE CARVALHO SANTOS – Psicóloga FLÁVIA BARBOSA AZEVEDO - Assistente Social TÉCNICAS DE REFERÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO JANE ALVES SANTOS ORIENTAÇÃO TÉCNICA COLABORADORES: Sharlene Santos Silva -…

voltadas à infância e adolescência sempre foram conflituosas. De um lado estão os que privilegiam ações de violência, punição e repressão. De outro lado, os que primam pela educação e a assistência, defendendo os direitos específicos às crianças e aos adolescentes. No decorrer dos séculos XVIII e XIX, começou a ser transferido o poder até então de domínio da igreja, e de alguns setores privados e públicos para o domínio do estado, as ações e responsabilidades sobre a infância. Todavia…

discursos: analisando processos de adolescentes em conflito com a lei New paradigms and old discourses: analyzing proceedings of adolescents in conflict with the law Alexsandra Tomazelli Sartório* Edinete Maria Rosa** Resumo: Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão…

questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Exame de Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de…

Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei na Bahia ALUNA: Ana Goretti Correia de Melo TURMA: 02 LOCAL DE ATUAÇÃO: Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – Coordenação Técnica de Média Complexidade O presente trabalho versa sobre o processo de implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE trazendo uma reflexão crítica sobre as ações de socialização da política de atendimento ao adolescente, que tenham…

EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Conforme Resolução nº 191/2014, que alterou a resolução nº 165/2012, do CNJ, foram efetuadas alterações no CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a lei. Esse novo CNACL terá como objetivo o cadastramento de adolescentes em cumprimento de internação provisória (cautelar) e medida socioeducativa, sendo que as respectivas guias deverão ser expedidas no novo sistema. Assim, NÃO haverá mais registro, no CNACL, de todos os…