Adolescente E Medida Socioeducativa

DEGASE – Departamento Geral de Ações Socioeducativas FAETEC – Fundação de apoio a Escola Técnica GT1- Ambientes de Cultura e o Ensino da Arte Palavras chaves: arte, educação, ressignificação e socioeduação. RESUMO: A comunicação pretende descrever o percurso do ensino de arte no CRIAAD – Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Nova Iguaçu, unidade do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) responsável pela aplicação da medida de semiliberdade…

agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo…

5 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de…

infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL Antes do século XIX, os atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil eram…

atendimento frente à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Gurupi, para execução nos anos de 2014 a 2017 com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes. Reconhece como proposta deste plano o desenvolvimento de ações articuladas em rede que ofereça atenção à criança e ao adolescente em Gurupi, dentro dessa rede pode-se citar as seguintes áreas: educação, saúde, assistência…

AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES MANAUS 2013 AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES

domiciliares e campanhas educativas. Além disso, era responsável pela execução da medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de liberdade assistida (LA), que consiste no acompanhamento do adolescente a quem se atribui o cometimento de um ato infracional durante um período estabelecido por um juiz da Vara Especial da Infância e Adolescência. Durante os meses de vigência da medida, profissionais e instituições competentes unem-se para, numa rede de…

Projeto para implementação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade1 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1 - FUNDAMENTAÇÃO A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral,…

domiciliado na Rua Argentina, n.º 440, Jardim América, Tupã, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB, 647 do CPP, 23 da Lei n.º 8.038/90 e 152 da Lei n.º 8.069/90, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ADOLESCENTE XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, RG 00.000.000, filho de Sr. XXXXXX e Sr.ª XXXXXXXX, natural de Tupã, São Paulo, nascido em xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro, xxxxxxxx, São Paulo, contra…

social 5º semestre caracterização sócioinstitucional do creas medidas socioeducativa caracterização sócioinstitucional do creas medidas socioeducativa Trabalho apresentado ao Curso de Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de estagio curricular obrigatório . 2012 Caracterização Sócioinstitucional O Centro de Referência Especializado em medidas socioeducativa (CREAS-MSE) do município – Ba, Está situado na Avenida…