Adolescência E O Ato Infracional Responsabilidade Do Estado E Da Sociedade

tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que…

imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da imputabilidade penal como forma de combater a sensação de insegurança pública, em face de atos infracionais praticados por menores. Seu objetivo específico é entender em até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. Palavras-Chave: Imputabilidade, Redução, Maioridade. …

Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus…

serão abordados temas sobre o ato infracional, o que leva os adolescentes a praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA) O ato infracional corresponde, para o adolescente, o mesmo ato que os adultos cometem “o crime". O adolescente que cometer um ato infracional será julgado e pode…

maturidade. É importante compreender o contexto em que estes argumentos são construídos para poder ampliar a análise acrescentando outros importantes elementos históricos e sociais que marcam a compreensão sobre o crime e sobre as respostas que a sociedade dá àqueles que transgridem a lei. O percurso histórico legislativo relativo à infância e juventude, no Brasil, também auxilia na compreensão de que a redução da idade penal não serve a redução da violência, mas sim, ao aumento da…

INTRODUÇÃO As crianças e adolescentes formam um grupo de indivíduos inimputáveis. O fato deles não serem punidos através do nosso Código Penal, não significa que eles não possuam responsabilidade pela prática de atos considerados reprováveis pela sociedade e tipificados como crime ou contravenção no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da vedação de punição, porém com a necessidade de prevenção da prática dessas condutas o legislador criou a Lei nº. 8.069/90 que Dispõe sobre…

direitos1. Com o agravamento do fenômeno social da drogadição no contexto de exclusão social a que são submetidos, os jovens encontram na criminalidade uma forma de se manifestarem contra a sociedade legalmente constituída. 1 VIEIRA, Oscar Vilhena. O principio da reciprocidade e o adolescente autor de ato infracional, in Políticas públicas e estratégias de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei. Brasília: Ministério da Justiça, 1998. 10 Diante do…

_ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscura da atrás da falta de visão critica, tornando a sociedade em geral inconsciente diante dos fatos.

(re) construção do projeto de vida dos adolescentes autores de ato(s) infracional(is) que estão vivenciando em suas trajetórias de vida a concretização da proposta de socioeducação norteadora da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, operacionalizada em São Luís/MA pelo Centro da Juventude Nova Jerusalém. Parte-se do pressuposto que os projetos de vida são construídos e/ou desconstruídos pelas condições sócio-históricas da sociedade que perpassa as experiências vividas pelos…

flagrante de ato infracional. Após a apreensão, serão comunicados a autoridade judiciária e a família ou pessoa indicada por eles. Medidas: advertência; obrigação de reparar o dano e liberdade assistida. Walter Ude diz sobre a maneira de compreender o mundo considerando que tudo está em relação com tudo, que não há como trabalhar em cima de um todo sem considerar suas partes e vice-versa. Isso se aplica a essa situação no sentido de que cada adolescente envolvido estava cometendo…