Adocao Por Homoafetivos Metodologia

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…

empreendido pelo governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para incorporar o princípio da igualdade – em todas as suas dimensões – no processo de desenvolvimento e na consolidação da democracia, iniciado já em 2003. Explicita, também, a adoção da transparência das ações governamentais como um princípio, e o diálogo como forma legítima de condução das relações entre o Estado e a sociedade, decorrendo daí a instituição de canais de participação da sociedade no processo de…

Direito. Orientadora de Conteúdo: Prof.ª. Luna Freitas. Orientadorade Metodologia: Prof.ª Lielsa Fontenelle. BELÉM 2012 DIEGO SANTOS RODRIGUES A HOMOFOBIA E POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS: ESTUDO DO CASO BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade de Belém, como requisito para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Orientadora de Conteúdo: Luna Freitas. Orientadora de Metodologia: Lielsa Fontenelle. Banca Examinadora…

não pode ser confundida com a orientação jurisprudencial, que é qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça a norma legal. A orientação jurisprudencial é apenas um método de interpretação da lei e não precisa de uniformidade, sendo rara a adoção da jurisprudência como fonte. Existem três posições quanto à jurisprudência: 1) corrente negativista: para essa corrente, a jurisprudência não é fonte de Direito; 2) corrente jurisprudencialista: tudo se resolve pela…

todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua…

4-6-1998. Inciso regulamentado pela Lei nº 7.853, de 24-10-1989. Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003. 4 5 6 Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Deficiência 7ª edição 17 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 8 I – portadores de…

de movimento organizado bem antes da Aids, com os grupos Somos de São Paulo, Triângulo Rosa do Rio de Janeiro e o GGB na Bahia já no início da década de 1980. No campo do direito, também existem formas próprias de entender a questão. O termo homoafetivo, muito em voga hoje, defendido a partir da ideia de que, para garantir direitos, a afetividade é o elemento central nas justificativas, empobrece o debate. Outra linha de abordagem na qual o nuances acredita e pela qual 79…

proposta do governo é de alargamento da cobertura de saúde, passando a incluir 31 milhões de pessoas. O modelo social europeu tem estado sob ataque nos diferentes países europeus e os outros países do mundo têm sido pressionados a não tentarem a sua adoção. 13 detentora do melhor sistema de Estado de bem-estar da Europa, tem baixíssima litigação judicial; a Holanda é, também, um dos países com uma das mais baixas taxas de litigação na Europa. O que significa que a litigação…

acordo com a Lei nº 10.887/2004. 6. Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar, é vedada a concessão de aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados. 7. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União, devendo o servidor aguardá-la em exercício. 8. O servidor que se afastar para realizar…

prisão; Revisar o Sistema de Informações Penitenciárias – INFOPEN - de maneira que contemple os recortes de gênero, raça, etnia, entre outros; Propor instalações físicas adequadas nos presídios femininos; Rever as infrações penais. 1. Metodologia de trabalho A metodologia de trabalho empregada pelo Grupo para apreciação da temática baseouse em depoimentos e relatos de profissionais da área jurídica, representantes de entidades e órgãos envolvidos com a temática, representações da…