Adoção Vínculos E

INTERNACIONAL SIGNORELLI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Kátia Frighetto Ferreira A QUESTÃO DA ADOÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, NOVAS LEIS EO PRINCIPIO DA IGUALDADE NA ADOÇAO ENTRE HOMOAFETIVOS Franca/SP KÁTIA FRIGHETTO FERREIRA A QUESTÃO DA ADOÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, NOVAS LEIS EO PRINCIPIO DA IGUALDADE NA ADOÇAO ENTRE HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à FISIG – Faculdade Internacional Signorelli como…

Metodologia de Pesquisa Adoção no Brasil O que é adoção?A adoção é um ato de amor. Referências Bibliográficas: A adoção no Brasil e na Atualidade- GRANATO, Eunice Ferreira Rodrigues. São Paulo: Universidade Mackenzie, 1996. A adoção no código civil e no estatuto da criança e do adolescente (Lei No 8069/90) - KAUSS, Omar Gama Bem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1991. Adoção e procedimento judicial- NOGUEIRA, Paulo Lúcio. São Paulo: Saraiva. Adoção- CHAVES, Antônio.…

A Nova Lei Nacional de Adoção foi apresentada em sua forma inicial pelo Projeto de Lei, do deputado João Matos (PMDB/SC), que continha setenta e cinco artigos e, após seis anos foi finalmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi criada uma Comissão Especial para apreciação da matéria na Câmara dos Deputados, com diversas audiências públicas e, após aprovada na Comissão Especial. O Projeto foi votado e aprovado em Plenário em data de 20 de Agosto de 2008. Seguiu assim para

o juiz titular. O trabalho destes profissionais, no caso da adoção, é regulado tanto pelo o Conselho Regional de Psicologia, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece alguns parâmetros a partir dos quais haverá a realização dos trabalhos tanto por parte dos psicólogos quanto dos assistentes sociais. A equipe atua em algumas frentes, sendo a primeira a da avaliação das famílias que postulam a adoção de uma criança ou adolescente. Passa-se então a verificar se

consangüinidade ou outra origem." 1 Na dimensão da paternidade decorrente de relações jurídicas enquadram-se tanto a adoção legal - prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), recentemente alterada pela chamada Lei da Adoção (Lei 12.010, de 29 de julho de 2009), além das disposições atinentes insertas no Código Civil e outras leis esparsas -, quanto a adoção à brasileira 2 , assim como a puramente socioafetiva, decorrente de relação…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Tainara Gertsch Deucher1 Wilmar Piazza Junior 2 RESUMO O presente artigo cientifico tem como objetivo falar sobre a adoção por casais homoafetivos, que tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva. Este estudo esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem,…

jurídica de adoção por casais homossexuais Autora: Tainá Cunha Rodeiro[1] Revisão Científica: Naira Galavotti[2] RESUMOEste trabalho procura apresentar a realidade de um tema atual e polêmico no Brasil: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS. Tema este que ainda não existe legislação própria, mas que é aceita pela jurisprudência. Foram analisadas algumas doutrinas a respeito do mesmo, associando-as com as leis e as jurisprudências, com a finalidade de definir as possibilidades de ajuste…

Possibilidade da adoção homoafetiva e a necessidade do reconhecimento registral Elisa Maria Nunes Da Silva Resumo: presente artigo ressalta a necessidade do reconhecimento da adoção homoafetiva na esfera jurídica e social uma vez que é um tema cada dia mais discutido nos meios de comunicação e no ordenamento jurídico pátrio. 1. INTRODUÇÃO Preliminarmente gostaria em ressaltar que objetivo desse estudo, no qual irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus, tanto…

Para ECA saber adocao e ato infracional  Caem muito. Desde o advento do CC02 e do Eca é vedada adoção por procuração. Trata-se de um ato personalíssimo. A adoção deve ser pleiteada pelos próprios adotantes. OBS: A adoção é irrevogabilidade. A adoção não se desfaz em razão do falecimento dos adotantes. É incaducável. O adotando deve ter no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. Se tiver mais de 18 anos, será de competência da vara de

adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sendo que em seu § 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, e consoante § 2º, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados, ressaltando em seu § 3º, que a guarda confere à criança ou…