Admissibilidade De Provas Emprestadas

caso de eventual condenação, a fixação de juros moratórios no patamar de 6% ao ano. O autor impugnou a contestação às fls. 91/92 rebatendo a preliminar argüida e, no mérito, ratificando os termos da inicial. As partes não requereram a produção de provas. Após o registro dos autos para sentença, foi determinada a baixa em diligências, a fim de que a União juntasse documento comprobatório da data e do nome do candidato com classificação imediatamente posterior à do autor. A União juntou o…

Concurso Público. Bacharel em direito; Mínimo de 3 anos de atividade jurídica; Não há mais idade mínima. Secretaria: não se fala em cartório. REQUISITOS: 1) Aprovação em concurso público de provas e títulos; 2) Bacharel em Direito; 3) Mínimo de 3 anos de atividade jurídica ( inciso I do art. 93 da CF); 4) Idoneidade de conduta; 5) Não há mais exigência de idade. (Art. 7º XXX e § 2º do Art. 39 da CF) CONCEITO DE DIREITO…

observar sempre a razoabilidade e a proporcionalidade. 2.4 Princípio do Contraditório e da Ampla defesa O significado atribuído ao Princípio do Contraditório é o de segurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Não havendo a citação do réu inexiste a possibilidade de se argumentar em prol de se poder convencer o magistrado, uma vez que sua decisão já estará…

pontos e meio) e cada questão valerá 1,5 (um ponto e meio) cada. b) AV3 com valor de 0,0 a 10.0 (zero a dez), composta pelas peças prático-profissionais elaboradas em sala e as realizadas em casa como lição de casa, em um total de 15 peças; OBS: A prova integrada, avaliação institucional aplicada a todos os discentes, não abordará temas da prática jurídica e sua nota, portanto, não será aproveitada na disciplina de prática. 5. Entrega das peças As peças que forem elaboradas pelos…

chamam-na de audincia una. Na maioria das Varas adotada a prtica de trs audincias, uma para tentar conciliar as partes e em que apresentada a defesa (chamada inicial), a segunda em que so ouvidos os depoimentos pessoais e testemunhais, colhidas as provas (instruo) e a terceira em que proferida a sentena (julgamento). Mesmo nessa hiptese se estar diante de uma audincia continua, havendo unidade daquilo que nela de desenvolve. Ao juiz quem deve caber a escolha de a audincia ser una ou…

principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente aumento dos riscos de acidentes de trabalho. Acerca do tema Rui Stoco assevera: “A necessidade de maior proteção a vitima fez nascer a culpa presumida, de sorte a inverter o ônus da prova e solucionar a grande dificuldade daquele que sofreu um dano demonstrar a culpa do responsável pela ação ou omissão. Nesse contexto surge a denominada responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa. A teoria do risco…

criados obstáculos desarrazoados à propositura de ação judicial. Veja como exemplo a Súmula Vinculante nº 28 editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula Vinculante nº 28 : É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Precedente judicial representativo: "4. No julgamento da medida cautelar, o Ministro Francisco Resek afirmou (fls. 45/46): '[...] O que o…

TUTELA............................................................186 CAPÍTULO XVIII – PROVAS..............................................................................................195 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO SEÇÃO II – DEPOIMENTO PESSOAL SEÇÃO III – CONFISSÃO SEÇÃO IV – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO V – PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO VI – INCIDENTE DE FALSIDADE SEÇÃO VII – PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VIII – PROVA PERICIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR…

6 7/3/2012 15:37:19 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos…

exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função. RESPOSTA: LETRA D COMENTÁRIOS: nos termos do art. 28, I c/c art. 12, II, do Estatuto da OAB (EOAB). O tema das incompatibilidades e dos impedimentos continuam sendo tema recorrente nas provas do exame de ordem. Desse modo, deve o aluno dedicar atenção especial ao assunto, memorizando os artigos 27 e seguintes do EOAB, principalmente em razão de seus reflexos para inscrição nos quadros da OAB, art. 8º, V do EOAB. Por…