Administração De Empresas Estatais

atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Assim foi introduzido ao Direito pátrio pelo art.5º Decreto 200/67, a Sociedade de Economia Mista. É uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta. Em regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a…

FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO 1º P er ío d o Ad m in i st r aç ão – ________________________________________________ I n t e g r a l / No t u rn o Estudo de Caso: Roger Agnelli e a CVRD 1 A Companhia Vale do Rio Doce Criada em 1942, durante o Governo Vargas, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) representava os interesses nacionais na exploração das minas de fero de Minas Gerais. Fruto do nacionalismo característico da época e do intervencionismo estatal na economia, a CVRD nasceu…

respectivamente, integra a Administração indireta e não integra a Administração pública; A PETROBRAS S.A. É uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A. integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista; Luísa, candidata a vaga de concurso público, em seu exame oral, foi questionada pelos examinadores acerca da classificação dos órgão públicos, especificamente quanto à…

(AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a função administrativa. Para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: a administração direta e indireta. A administração direta é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por

pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o seguinte: Aula 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e…

pública -“... Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.” -Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente…

Sumário, capa, ABNT, 10 pág. Administração pública no Brasil Administração: Conceito Princípios? Administração pública direta Administração pública indireta Conceito O vocábulo administração compreende tanto a atividade primária de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Considerando essa premissa, alguns doutrinadores designam a palavra administração no direito público, em sentido amplo para abranger tanto a legislação como a execução da função de…

principalmente, desenvolver modelos gerenciais para o setor público capazes de gerar resultados. Proposta da Reforma: Implantar o modelo de administração gerencial para áreas-fim, mantendo o modelo burocrático weberiano para as carreiras típicas de Estado, além de criar a figura das organizações sociais para assumirem as atividades públicas não estatais. Setores do Estado Atividades/Funções Exemplos Formas de propriedade Modelo administrativo/ Forma de gestão Núcleo…

aplicados à determinada pessoa ou instituto. As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado. Constituem-se em instrumentos do Poder Público e podem atuar quer na exploração de atividade econômica, quer na prestação de serviços públicos, aos moldes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona…

CONTRATOS DE GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: AINDA EM TRANSIÇÃO PARA UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL REGINA LUNA SANTOS DE SOUZA INTRODUÇÃO A Crise do Estado ocupou a pauta central das decisões políticas na década de 90, conduzindo a uma ampla Reforma do Aparelho do Estado, com o objetivo de disponibilizar para a sociedade brasileira uma administração pública mais equilibrada e eficiente, aumentando a capacidade governamental de definir e implementar políticas…