Administrativo

N om e9 99 99 99 Com o método adotado nesse curso, você irá revisar a matéria, consolidar os seus conhecimentos, adquirir intimidade com o estilo da banca FGV e manter-se atualizado, tudo isso dentro de um menor tempo possível. e9 99 99 99 99 99 O curso será dividido em cinco aulas (sem contar com esta demonstrativa) e quaisquer dúvidas relativas aos temas abordados nas questões selecionadas poderão ser sanadas mediante a utilização do fórum. om O nosso cronograma de aulas será o seguinte: 99 99 99 e9 AULA 01 99 99 N Noções de Direito Administrativo: conceitos, organização administrativa brasileira. Administração pública. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Poderes administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 99 99 N om AULA 02 Regime Jurídico: Lei 8112/90. Lei 9784/99. AULA 04 N om e9 99 99 99 AULA 03 Lei 8.666/93. AULA 05 1 Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ POLICIAL DO SENADO PROFESSORA: PATRÍCIA CARLA Muito bem! Feitas as devidas apresentações, vamos começar? Boa aula a todos

RESUMO Através desta pesquisa, conseguimos entender como foi tratada no Brasil, a questão da assistência aos abandonados e infratores a partir do ano de 1831, até os dias atuais. Para que possamos entender, a importância da Fundação CASA, precisamos voltar ao passado e buscar a questão social, política e histórica que estão engendradas, nos 132 anos à assistência das crianças e os adolescentes, abandonados e infratores do Brasil. Para fechar esta pesquisa, percebemos a importância da…

de prisão, e não mais recebendo o tratamento das Unidades Educacionais existentes. Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra, medidas sócio-educativas impostas pela prática de ato infracional pelo adolescente “são as aplicáveis ao menor infrator, considerando sua capacidade para cumpri-las”.[1] Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 112 e seguintes, os tipos de medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator. Tais medidas são…

Desvinculação Aplicadas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva (art. 111) Seção IX – Da Revisão (arts. 112 a 118) Seção X – Das Demais Medidas Admitidas no § 3o do artigo 9o (art. 119) 2 Capítulo III – Da Sessão de Instrução e Julgamento (arts. 120 a 135) Título V – Dos Recursos Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 136 a 142) Capítulo II – Do Recurso Necessário (arts. 143 a 145) Capítulo III – Do Recurso Voluntário (art. 146) Capítulo IV – Dos Efeitos dos…

documento particular e falsificação ideológica); contra a Administração Pública (desacato e evasão por meio de violência contra a pessoa); Lei de Tóxicos (tráfico e/ou uso de entorpecentes); porte de armas; contravenções penais (porte de arma branca, vias de fato, direção perigosa) e Lei Ambiental (pesca com explosivo). As conseqüências punitivas atribuídas à criança e ao adolescente, que cometem estas condutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal…

federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes…

Só que tem um detalhe: a contabilidade é uma matéria que não dá pra aprender mais ou menos. Não dá para aprender só um pedacinho. Quem não entende o espírito contábil e a lógica dos lançamentos e das demonstrações tem muita dificuldade com os exercícios. Isso quer dizer que, nesse curso, utilizaremos métodos didáticos bastante semelhantes aos que utilizamos quando ministramos um curso para a Receita Federal, por exemplo. Muda o aprofundamento, o tipo de questão, algumas abordagens…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao…

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2. Organização descentralização, administrativa: concentração e centralização, desconcentração, administração direta e indireta. AULA 02: administração pública: princípios. G EI SS Y D E LI M A7 32 17 93 01 00 G EI S Quanto ao nosso módulo, teremos oito (08) aulas, assim compreendidas: AULA 03: 4.…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…