Administração De Entidade Para Menores Infratores

aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha…

disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. Capítulo II Dos Tribunais de Ética dos Administradores Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o Tribunal…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal,…

leva a má impressão de um local que não é nada mais que um lar bem conservado e bem cuidado para adolescentes infratores que passam um período de suas vidas para que aprendam a conviver bem em sociedade. Essa instituição se chama Fundação Casa - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), mais conhecida como a antiga FEBEM - Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor. Iremos, neste trabalho conheçer melhor a instituição, as atividades realizadas dentro desse…

transgressão.1 Infração de Trânsito: Consiste na inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de Trânsito, compreendendo-se neste contexto as normas emanadas do CTB, co Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva de Trânsito.2 Fiscalização Eletrônica de Trânsito: A Fiscalização Eletrônica consiste no monitoramento da via mediante equipamentos eletrônicos, conhecidos popularmente como lombadas eletrônicas, radares e…

registro de veículos. A legislação é clara ao enfatizar que as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito devem ser levadas ao conhecimento do infrator. O proprietário deve ter ciência das infrações cometidas com o seu veículo, porque, além de responder solidariamente por elas, deve abster-se de entregá-lo a condutor que seja infrator contumaz. Não pode o órgão contentar-se com a simples remessa da notificação da infração. Necessário se faz que tenha certeza de que a…

.........................................................................................................27 INTRODUÇÃO O Art. 225, §3° da CF/88 proclamou que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídica, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados” A danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode…

levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Isto posto, tem-se que a medida sócio-educativa não busca abonar o ato infracional cometido pelo adolescente infrator, mas sim a responsabilização por seus atos, de modo a permitir sua regeneração, ou seja, possibilitar um despertar para sua responsabilidade social, proporcionando-lhe um novo projeto de vida que o liberte da marginalização Sendo…

rebeliões de internos infratores se justifica em função da freqüência e da forma como a mídia tem destacado o tema. As conclusões apontam para o papel da mídia no fortalecimento da visão negativa e incriminadora dos jovens, que pode contribuir com ações mais violentas contra esse grupo. Muito raramente revela as questões sociais, institucionais e de inadequação pedagógica que permeiam tais eventos. Palavras-chave Análise de discurso, Mídia impressa e violência, Adolescente…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem o intuito de discutir a cerca do ato infracional cometido pelo menor de 18 anos, de forma a nortear esse ato infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade. 1 - O ADOLESCENTE E O