Administração De Empresas Estatais

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser…

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo,…

UNEB – Universidade do Estado da Bahia Curso: Administração ------------------------------------------------- Disciplina: Administração Municipal ------------------------------------------------- Professora: André Fonseca A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função…

redação original do parágrafo permitia a concessão tão-somente a empresas estatais). A emenda seguinte (EC n. 6/95), por sua vez, alterou o inc. IX do art. 170, passando a oferecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte "constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". Houve, portanto, extensão de benefícios, já que a redação original do inciso só oferecia tratamento favorecido a empresas brasileiras de pequeno porte e capital nacional. …

A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Nos últimos anos houve uma grande expansão der serviços terceirizados, no setor público, desde a edição do Decreto-Lei 200/67, que recomendava, no âmbito da Administração Direta e Autarquia, sempre que possível, a contratação de serviços de forma indireta, quando for conveniente. O objetivo do legislador foi impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. A partir de então, passou a ser utilizada com…

Minas Gerais. Fruto donacionalismo característico da época e do intervencionismo estatal na economia, a CVRDnasceu em um contexto de fortalecimento da indústria de base brasileira, exemplificado tambémpela criação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A expansão da base industrial brasileiraera um dos pilares da política desenvolvimentista de Vargas, que visava alavancar aindustrialização no país.Como empresa estatal, a Vale do Rio Doce desenvolveu um processo de gestãoextremamente…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

Administração Pública - Curso TRE-ES - Aula 4 - Estruturação da Máquina Adm. no Brasil desde 1930 - parte 1 12/11/2010 Estruturação da Máquina Administrativa no Brasil desde 1930: Dimensões estruturais e culturais. Getúlio Vargas e a criação do DASP. Até o governo de Getúlio Vargas a administração pública era dominada pelo patrimonialismo e pelo clientelismo, com a política do país controlada por grupos oligárquicos, principalmente de Minas Gerais e São Paulo (a política do "Café…

WEBER, Max. Economia e Sociedade. Brasília: Editora da UNB,1999, Seção 8, p.517-580 Seção 8 A INSTITUIÇÃO ESTATAL RACIONAL E OS MODERNOS PARTIDOS POLITICOS E PARLAMENTOS (SOCIOLOGIA DO ESTADO) 1.O nascimento do Estado racional. • A luta constante , em forma pacifica e bélica, entre Estados nacionais concorrentes pelo poder criou as maiores oportunidades para o moderno capitalismo ocidental. • Da aliança forçada entre o estado nacional e o capital nasceu a classe burguesa nacional. É

lógica produtivista, reforma do Estado e precarização das condições e relações de trabalho. Tentou-se aqui traçar o caminho dessas instituições até o momento atual, com o movimento do governo federal de repassar a gestão destes hospitais a terceiros (empresa pública de direito privado). Por fim, a partir dos inúmeros questionamentos surgidos com essa "nova" proposta de gestão, seguem alguns esclarecimentos, inclusive no aspecto jurídico, no intuito de embasar e iniciar um diálogo sobre o…