Administração De Empresas Estatais

Brasília: ENAP, 2006, p.21-42) 1. As visões sobre a atividade estatal A análise das realidades estatais foi feita, ao longo dos tempos, a partir de diversas perspectivas: a filosófica, a da ciência política, a da sociologia, a jurídica, a das ciências administrativas. A visão antropológica e a psicológica são, também, alternativas metodológicas. Cada uma delas prevaleceu em algum momento da história. A visão jurídica das realidades estatais foi hegemônica durante um longo período que…

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema,…

restabelecer o equilíbrio entre as partes, numa relação originariamente desigual. Nesta seara, a terceirização se mostra como a saída encontrada pelos empregadores para contornar o rigorismo das normas trabalhistas e possibilitar o enquadramento de suas empresas na nova era da economia. Em contrapartida, aos empregados somente restou se adaptar a este novo molde de relação trabalhista e, infelizmente, aguardar até que seja feita uma releitura dessa proteção e autonomia nas relações…

particulares e o Estado (ou qualquer entre público) desde que este não intervenha investido do seu poder de autoridade. O Direito Público , por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta individual. Reparte-se em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal ou Criminal, Direito Processual ou Judiciário (Civil e Penal), Direito…

atividade econômica pelo Estado. SEMANA 5 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – Parte II Conteúdos: 1. Alienação na Forma Estatutária. 2. Diferenças da estatal que presta serviço público da que presta atividade econômica. 3. Falência das Estatais. 4. Responsabilidade Civil 5. Natureza jurídica dos bens das estatais. 6. Competência para apreciar as contas das estatais. 7. Penhora e Execução dos bens.…

colaborar com o Estado nessa importante e arriscada função de gerir nossas prisões. A vantagem da privatização, na modalidade da terceirização, é que ela faz cumprir a lei, dando efetivas condições de o preso se recuperar, ao contrário do sistema estatal, que só piora o homem preso. A idéia é nova não só no Brasil, mas no planeta. O mundo conhece os presídios privados há cerca de dez anos, havendo hoje duas formas de privatização. Com o primeiro modelo, o americano, não se pode…

que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com o Estado de Direito os governantes e autoridades públicas submetem-se ao Direito e são objeto de normas jurídicas, como os indivíduos, não estando, pois, acima e fora do direito. Administração Pública: Gestão de bens e…

DE GOVERNO 5 4 FUNCÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 6 4.1 Função alocativa 6 4.2 Função distributiva 8 4.3 Função estabilizadora 8 5 INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA 9 5.1 Breve evolução histórica 9 5.2 Falhas de mercado e a necessidade de intervenção estatal 10 5.3 Intervenção direta do Estado no domínio econômico 11 5.4 Intervenção indireta do Estado no domínio econômico 12 6 – CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum, o…

SÃO PAULO OSASCO Curso de Administração de Empresas – 7° Semestre AVA – Atividade de Auto Desenvolvimento Tema 03: Pensando Sobre o Individuo. Trabalho apresentado a UNIAN – Universidade Anhanguera de São Paulo – Osasco. Como requisito de avaliação da disciplina Ética e Relações Humanas no Trabalho, relativo à AVA – Ambiente Online. Osasco – São Paulo 19/03/2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO OSASCO Curso de Administração de Empresas – 7° Semestre…

Aspectos gerais Privatização é um processo da concessão ou venda de empresas estatais produtoras de bens e/ou de serviços. Estes podem ou não enquadrar-se como sendo estratégicos e/ou essenciais (por exemplo: fornecimento de água tratada e coleta de esgotos, de energia elétrica, de telefonia fixa, de gás canalizado, e outros). Há também sob a administração do Estado, instituições tais quais o setor de previdência social. Para se compreender corretamente as privatizações, é necessário…