Administração De Empresas Estatais

A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação…

Atividade avaliativa (cinco pontos) Ficha Bresser Tema: Uma reforma gerencial da Administração Pública no Brasil. Referência completa, no padrão ABNT: PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Uma reforma gerencial da Administração Pública no Brasil. Revista do Serviço Público, ano 49, vol. 1, jan mar 98, p. 5-42. Palavras-chave: Reforma do Estado, Crise econômica do Estado, Burocracia, Gerencialismo e Nova administração pública. Estrutura do texto: Texto composto por um título…

Estrutura Administrativa  O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de ESTADO, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados ao administrado. 1 Conceito de ESTADO  O Conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: – Do ponto-de-vista sociológico: é corporação dotada de um poder de mando originário. – Sob o aspecto político: é

Teoria e prática da burocracia estatal* Flavio Tojal** Wagner Carvalho*** "Sill duda, aquí se encuelllra ellllícleo fillldamelltal dei problema de la 'reforma administrativa', ya que ai intentar prol/loverse la separacióII entre política y administración y la efectiva subordinación dei aparato 1I0rl/l(/(il'O dei Estado, no se hace sin inducir infinitos mecanismos de conducta adaptativa que illlentan resolver las frecuelltes contradiciones entre los criterios de racionalidad…

Superior do Trabalho é unânime no sentido de responsabilizar subsidiariamente os entes estatais. Tanto por incorrerem em culpa in vigilando, constatando irregularidades, como o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, sem tomar providências, já que administração pública é investida no poder-dever de fiscalizar o serviço (Art. 70 da lei 8666/93), quanto por culpa in eligendo, por contratar empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira que garanta a…

GOVERNAMENTAIS LAGES – 2012 EMPRESAS GOVERNAMENTAIS Empresa estatal, também chamada de corporação de propriedade govenamental, companhia de propriedade governamental, corporação de propriedade pública, empresa de negócios governamentais, ou simplesmente de paraestatal, é um termo genérico, não técnico, usado para designar empresas em que o governo detém parte ou todo o capital social, ou seja, são de empresas de Direito Público, pertencentes à administração indireta para…

considerados: a) a existência de uma vasta quantidade de normas constitucionais voltadas para a disciplina da Administração Pública. b) a sequência de transformações sofridas pelo Estado brasileiro nos últimos anos. c) a influência dos princípios constitucionais sobre as categorias do direito administrativo. A Constituição brasileira de 1988 discorre amplamente sobre a Administração Pública, com grau elevado de detalhamento. Apesar do excesso de detalhamento ela contém algumas…

AP - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Administração aplicada na Administração Pública • Administração Pública Gerencial FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (Aplicadas na AP) P O D C PLANEJAR ORGANIZAR DERECIONAR CONTROLAR -Estabelecer objetivos -Tomada de decisão -Elaborar planos Lida c/ pessoas através (informa a função de cada um): -Organizar -Alocar Recursos -Ordem/Instrução (o que fazer/como fazer) -Comunicação -Motivação -Coordenação dos esforços -Liderança -Seu papel é verificar se os objetivos

tribunais superiores, Procurador Federal da CVM e Assessor Especial do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É autor dos livros “Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas, análise de riscos” e “Direito de empresa: teoria da empresa e direito societário”, ambos publicados pela Editora Atlas. DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS Bruno Mattos e Silva http://www.brunosilva.adv.br SUMÁRIO NOTA DO AUTOR CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO …

direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal (que possui a maioria do capital votante), uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal. a) Não é admitida. b) Não é considerada integrante da Administração Indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal. c) Integra a Administração Direta, sendo considerada para estatal, vinculada à chefia do Poder Executivo. d) Integra a Administração…