Administração De Empresas Estatais

economia. O setor público, por vezes referido como setor estatal, é uma parte do Estado que lida com a produção, entrega e distribuição de bens e serviços por e para o governo ou para os seus cidadãos. Exemplos de atividade do setor público são proporcionar a segurança social, administrar o planeamento urbano e organizar a defesa nacional. A organização do setor público (propriedade pública) pode assumir várias formas, incluindo: Administração direta financiada pela tributação; a…

Constitucional em outros cursos preparatórios, na graduação e pósgraduação em Brasília. AULA 01: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2. Organização descentralização, administrativa: concentração e centralização, desconcentração, administração direta e indireta. AULA 02: administração pública: princípios. G EI SS Y D E LI M A7 32 17 93 01 00 G…

das agências reguladoras, no Brasil, é atribuída ao governo de Fernando Henrique Cardoso, o que se justifica pelo relevante processo de abertura comercial e diminuição do aparelho estatal que foi incrementado em seu governo. Porém, não se deve considerar que o Brasil foi o pioneiro neste novo modelo de administração estatal visto que outros países já estavam em processo de abertura comercial e diminuição do Estado mediante o processo de privatizações. Neste sentido, foi salutar a criação…

tem efeito confiscatório de impostos sobre a produção e a circulação sempre que o real tributo for maior que á margem do lucro com que o contribuinte opera. Tributos confiscatórios são aqueles que absorvem todo o valor da propriedade, aniquilam s empresa ou impedem o exercício de uma atividade lícita e moral. V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias…

1. Introdução A partir deste trabalho falaremos que Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. E também trataremos do assunto de agentes públicos com a conceituação que agente…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SENTIDO OBJETIVO – A atividade administrativa em si, englobando serviço público, policia administrativa, fomento e intervenção. SENTIDO SUBJETIVO - pessoas e órgãos responsáveis pela prática da atividade administrativa. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Possui duas formas: CENTRALIZAÇÃO: desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando…

fundamentalmente pela "reprivatização" de empresas estatizadas involuntariamente, em função da inadimplência do setor privado junto às instituições financeiras públicas. Para se ressarcir de parte dos recursos aplicados no setor privado, no contexto da política de fomento da década de 70, o Estado foi obrigado a assumir o controle de empresas dos mais diferentes setores da economia. Assim, a privatização que se iniciou nos anos 80 visava retornar à iniciativa privada empresas que…

.............................12 3.2 As origens pouco conhecidas dos Déficits Brasileiros............................15 3.3 Os componentes extraordinários da Dívida Pública................................20 3.4 Os Déficits Públicos e as Empresas Estatais............................................21 3.5 A Dívida Externa não explica a Dívida Interna.......................................26 3.6 A relação entre a Dívida interna e Dívida Externa..................................27 …

1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento

da LRF perante aos órgãos, são eles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O § 3° detalha a abrangência da LRF, a sua aplicação nos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, entes políticos, e sua aplicação na Administração direta e indireta. Cabe lembrar que o Poder Legislativo abrange os Tribunais de Contas, entre eles estão: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de…