Administração De Contratos Publicos

RESUMO Descrever uma importante ferramenta que está sendo usada pelo Governo Federal que é o Sistema de Contratos e Convênios do Governo Federal SICONV e descrever a metodologia realizada para a descentralização dos recursos por parte do Governo Federal às instituições conveniadas as quais podem ser da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e entidades privadas que não possuam fins lucrativos. O artigo visa ainda proporcionar uma melhor percepção a respeito do Sistema de…

centralizada quando o Estado, através de um de seus órgãos, prestar diretamente o serviço. Será descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas. O serviço centralizado é o que perma­nece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São da competência da União apenas os serviços previstos na Constituição Federal. Ao…

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

Econômico-Financeira do Contrato Administrativo e “Exceptio non adimpleti contractus” Vinicius Mesquita Aloia Marcel Carvalho Engholm Cardos RA00068067 RA00046427 2013 EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o ajuste. Quando é celebrado qualquer contrato, continua…

Serviço Público 1. Conceito Hely Lopes Meireles define o serviço público como “é todo aquele prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou de comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou…

Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 - Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .............................................. 11 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................................... 17 2.1. Introdução ........................................................................................................................ 17 2.2.…

Zanela Di Pietro. CABM- Celso Antônio Bandeira de Mello. DG- Diógenes Gasparini, MA&VP- Marcelo Alenxandrino e Vicente de Paula. Os demais autores terão citação de seus nomes sem abreviação. DIREITO ADMINISTRATIVO: CAPÍTULO I 1- ESTADO/GOVERNO/ADMINISTRAÇÃO. O termo “Estado” é de origem latina (status – estar de pé), mas na acepção atual, moderna, o termo surge na clássica obra “ O príncipe” de Maquiavel, no século XV. Nesta concepção, a melhor forma de conceituar é verificando os…

do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTANCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª.: GENY MARQUES PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO: PESQUISAS JOSÉ WILSON DA SILVA OLIVEIRA – 20129102366 POLO DE APOIO PRESENCIAL DE INHUMA-PI NOVEMBRO DE 2014 1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação…

interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido processo legal 1.9. Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse pub;iço, ela DEVE atuar. Esse poder/dever é instrumental porque é o meio de se alcançar o interesse…