Administração De Contratos Publicos

1) Analise as assertivas: I- O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. II- A moderna doutrina considera que a principal diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária é que a primeira age preventivamente e a segunda repressivamente. III- A polícia administrativa é regida pelo direito administrativo e a polícia judiciária pelo…

PROCEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - Elaborado por: Ministério das Finanças e da Administração Pública Secretaria-Geral NOTA PRÉVIA O presente manual apenas trata do regime da contratação pública relativa à locação ou aquisição de bens móveis e à aquisição de serviços, tal como aprovado pelo Código dos Contratos Públicos (em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro1) - não versando, por isso, sobre a fase de formação de outros tipos de contrato, nem sobre a fase de…

Contrato Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Os contratos celebrados compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: a) os contratos de direito privado, como a compra e venda, a doação, o comodato, regidos pelo Código Civil, parcialmente derrogados por normas publicistas; b) os contratos administrativos, dentre os quais se incluem: • os tipicamente administrativos, sem paralelo no…

1 INTRODUÇÃO. A busca de um modelo de administração pública embasado em uma administração eficiente, equilibrada e racional, é um dos objetivos prioritárias, no âmbito administrativo. Na proposta de Reforma do Estado divulgada pelo Executivo Federal, “que tem o proposito de permitir e incentivar a publicização, ou seja a produção não lucrativa pela sociedade de bens ou serviços públicos não exclusivos de Estado” (CADERNO MARE). Somente a implementação de políticas

1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Compreende, preponderantemente, o Poder Executivo, que exerce, tipicamente, a função administrativa. Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas…

Direito Administrativo Princípios Constitucionais e legais da Administração Pública Legalidade: É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade: Significa que o administrador deve orientar-se por…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS GOIÂNIA Junho/2014 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Primeiramente, as Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e o empresariado e que tem por finalidade a concessão da implantação e consecução de serviços públicos, que poderão ser antecedidas pela execução de obras ou o…

SERVIÇO PÚBLICO do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade. - a titularidade está sempre nas mãos da Administração - Formas de prestação: a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado,…

Bases Constitucionais da Administração Pública          Camila Vanzeler Claudiane Magalhães Gabriela Yoshie Iracema da Silva Ramos Milene Otini Nordga Monique Medeiros Paulo Victor da Silva Ramos Raimundo Nonato M. G. Júnior Valter Tobias Ribeiro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS       Conceito; Sujeitos; Espécies; Formalização; Duração e Extinção. CONCEITO  É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. A lei n. 8.666/93

submetido ao dever de licitar e quem estará obrigado a adotar esse procedimento como requisito necessário à celebração de qualquer contrato administrativo. Portanto, estudaremos a licitação como o antecedente necessário ao contrato. Veremos também, nesta primeira unidade e pela primeira vez, a Lei nº 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos. Estudaremos, ainda, os princípios da licitação. O perfeito conhecimento desses…