Administração De Contratos Publicos

obtenção do título de Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Orientadores: Prof.ª Carla Patrícia Ramos, Prof.ª Marilúcia Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof.ª Janaína Testa e Profª Cláudia Cardoso M. Napoli Foz do Iguaçu 2014 Direito Publico Função típica do Poder Judiciário. Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei. Função atípica, É onde está situada a função…

CONTRATOS PÚBLICOS DE GESTÃO REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS Preocupado em estabelecer uma adequada sintonia e integração entre os planos de governo e as ações delas decorrentes a cargo de seus órgãos e entidades, o Governo francês adotou a partir da década de 70 sucessivos esquemas, começando com os contratos com suas empresas que, como registra Dufau (1991), foram sucessivamente disciplinados como contratos de programa, contratos de empresa, contratos de plano e contratos de objetivos.…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CST em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Licitações, Contratos e Convênios. Tutor EAD Prof. Esp. André Luís Negretto Florindo Tutora Presencial: Profª. Maria Meire Carneiro José Cláudio Clemente de Freitas, RA: 332017 Alberto Jorge de Albuquerque, RA: 327234 Raymundo Sampaio Fernandes, RA: 324518 …

- a-taxa-de-fiscalizacao-do-contrato-como-dever-da-administracao-e-o-... Página 1 de 1 Edson Gutemberg de Souza Filho Advogado em Natal/RN Artigo - Federal - 2004/0872 A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa Edson Gutemberg de Souza Filho* Avalie este artigo Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por…

Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade: É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade: Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo…

Parcerias Público-Privadas. Sumário: 1 Introdução. 2 Definição. 3 Modalidades. 4 Tipicidade. 5 Características. 6 Requisitos. 7 Princípios específicos. 8 Experiência brasileira. 9 Conclusão. 1 Introdução: Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-estrutura…

agências reguladoras são figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência regulamentada…

INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR: de acordo com esse princípio em um eventual conflito de interesses em que eu tenho de um lado um interesse público e de outro um interesse particular há de prevalecer o interesse público. Por ex: o poder público quer desapropriar minha casa e eles querem construir um hospital, entre o interesse público de mais um hospital e meu interesse prevalece o interesse público. Esse interesse público que vai prevalecer é o primário ou secundário? O interesse…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE Gisleine Pedro - RA 5560123844 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: JEFFERSON VALLE PROFESSOR - TUTOR PRESENCIAL: TAINA CARACHO PROFESSOR – TUTOR EAD: LEONARDO TAKAMASA OTSUKA Bauru/SP 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................03 2. ETAPA

o tribunal judicial para a composição de todos os conflitos. É o sistema adotado no Brasil desde a 1ª Constituição. 4) Qual a diferença da administração pública no sentido objetivo do sentido subjetivo? Sentido objetivo a administração pública representa o próprio exercício da função administrativa, ou seja, trata-se da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado. Sentido subjetivo considera-se o sujeito da função administrativa, ou seja, todos os órgãos, agentes e…