Administrativo Ii

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - O princípio da supremacia do interesse público a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual. b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público. c) informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que…

penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em embargos à execução; ou em ação ordinária anulatória de procedimentos administrativos que culminaram…

detidos pela franqueadora, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto fique caracterizado vinculo empregatício. II – Franqueador: pessoa jurídica detentora dos direitos de uso e exploração de um conceito de negócio e das marcas comerciais que o identifiquem. III – Tecnologia ou know-how: conjunto de conhecimentos industriais, comerciais ou administrativos desenvolvidos ou adquiridos pelo franqueador, quer em decorrência da sua experiência e pesquisa, quer por…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO - II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMETO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Aluno: Max Ouriques Porto Alegre, 06 de março de 2015 1) Que é lançamento? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente

Chefia de Gabinete 1.1.1 - Apoio da Corregedoria 1.1.2 - Setor de Recepção do Gabinete 1.2. Assessoria Jurídica 1.3. Auditoria 2. Secretaria da Corregedoria 2.1. Secretaria Geral 2.1.1. Divisão Administrativa 2.1.1.1- Chefia de Processos Administrativos Vinculados à Função Jurisdicional 2.1.1.2 - Setor de Protocolo 2.1.1.3 - Setor de Portaria 2.1.1.4 - Setor de Arquivo 2.1.1.5 - Setor de Administração 2.1.2. Divisão de Estatística e Controle 2.1.2.1 - Setor de Estatística …

conveniados. Art. 3º - A sistematização das normas para execução do transporte remunerado de passageiros por táxi em Belo Horizonte é estabelecida nos termos do anexo I desta Portaria, o Manual de Identidade Visual dos Veículos estabelecido no anexo II e a padronização técnica dos veículos acessíveis estabelecida no anexo III. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2013, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias…

recursos do sistema administrativo. 4 - Pelo alcance das metas administrativas e os recursos financeiros utilizados. 5 - Pelas pessoas que não são valiosas na empresa e aquelas que são produtivas. Sua resposta 3 - Pelo modo como os recursos humanos interagem e se combinam na utilização de todos os outros recursos do sistema administrativo. Questão 3 Nota Não gerada É correto afirmar que para fornecer recursos humanos em cargos tanto administrativos quanto não administrativos, os…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário - II Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora do IBET ABC: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se

1001questoesdeconcurso.com.br para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de Informática, 81 de Raciocínio Lógico Matemático – RLM, 161 de Direito Administrativo, 134 de Direito do Trabalho e 102 de Processo do Trabalho da Fundação Carlos…

afetam as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros; A Administração os presta por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a concessionários, permissionários ou autorizatários; São rentáveis. 5. Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: imprensa oficial. 6. Industriais Impróprios do Estado por serem atividades econômicas; Produzem renda para quem os presta. 7. Gerais A…