Administrativo Ii

instaurado o regular procedimento administrativo, vejamos: “... Ademais, o artigo 15º c/c parágrafo único do artigo 5º do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estipula o prazo de 30 dias para a impugnação, contados da data da intimação da exigência, sendo que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O inciso II do artigo 23, inciso II do §2º e o §4º do…

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação; Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos.

CESAMA Iª AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA A – 6 PÉRIODO DATA: _____/______/_________ ALUNO:_______________________________________________________ PROF : _____________________________________ 1. Princípios do Direito Administrativo. a) o principio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) são princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c)

Municipal de Gestão e Controle Departamento de Controle Preventivo MANUAL DE MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2014 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Gestão e Controle Departamento de Controle Preventivo MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Edição Atualizada: 2014 Padronização e Arte Final - www.campinas.sp.gov.br/impressos Secretaria Municipal de…

dias dhasidhasiod iad isdhaiosdhaoi O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos…

Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 347. CONCESSÂO (...) o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições contratuais, sempre sujeita a regulamentação e a fiscalização do concedente. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São…

- DF CEP 71710-575 Fone (61) 3552-1494 Fax (61) 3552-5592 www.lasalle.edu.br/bandeirante bandeirante@lasalle.edu.br REGIMENTO ESCOLAR tual e cognitivo, como forma de transformação da pessoa e da sociedade na perspectiva do Reino de Deus; II - desenvolver a saúde física, atitudes e práticas do educando, possibilitando relação harmoniosa com a natureza consigo mesmo, com os outros e com Deus; III - adquirir conhecimentos básicos sobre a realidade física, social, política,…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo…