Administrativo Ii

FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREA CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CREA TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I DO PLENÁRIO Seção I Da Finalidade e da Composição do Plenário Seção II Da Competência do Plenário Seção III Da Organização da Sessão Plenária Seção IV Da Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária Seção V Do Conselheiro Regional CAPÍTULO II DA CÂMARA ESPECIALIZADA Seção I Da Finalidade e da Composição da Câmara Especializada 1 Seção II Da Coordenação da…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitrustes e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; (III) o Departamento de…

Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente…

Janeiro. CAPÍTULO II Da Classificação, da Forma Privativa, da Elaboração e da Publicação. Seção I Classificação Art. 2º - Os atos oficiais da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, observado o disposto nos artigos 73 e 76 da Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, compreendem: I - os normativos, instituidores de regra geral de atuação permanente; II - os não normativos, individualizados e de atuação instantânea. Seção II …

Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática. Art. 3⁰ I – A Igreja tem as seguintes finalidades: – Reunir-se, regularmente, para prestar culto a Deus e proclamar a mensagem do Evangelho; e, CURSO DE BATISMO E NOVOS MEMBROS - 20 II – Estudar as Sagradas Escrituras, visando ao doutrinamento e à edificação espiritual dos crentes; III – Cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã; IV – Promover, pelos meios adequados, a causa da ação

7h50 às 8h40 2ª- FEIRA Direito Penal-II- 3ª- FEIRA Direito Empresarial-II- Das 8h40 às 9h30 Direito Penal-II- Direito Empresarial-II- xxxxxxxxxxxxxxx Dr. Carlos Constantino Das 9h40 às 10h30 Direito Civil-III-(Obrigações-Contratos) Direito Civil-III(Obrigações-Contratos) Dr. Antônio Thalles Das 10h30 às 11h20 xxxxxxxxxxxxxxx 5ª- FEIRA Direito Proc. Civil-II- 6ª- FEIRA Direito Proc. Penal-I- Direito Proc. Civil-II- Direito Proc. Penal-I- …

questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O Contrato Administrativo é um ajuste de vontades entre duas partes, de forma escrita, registrado em cartório e regido pela legislação civil. II – O Contrato Administrativo é a formação voluntária de um ajuste entre a Administração Pública e o particular, cada qual movido pelos próprios interesses. III – O Contrato Administrativo deverá ser formalizado sempre de forma escrita, salvo o caso excepcional de…

PICASSOEXA, placas HFW 1945, quando foi surpreendido pelos Agentes de Transito do local, sendo autuado por infringir o artigo 162, inciso II do CTB, acarretando no auto de infração de nº E234607677. Ocorre que, o requerente não tinha conhecimento do Processo administrativo punitivo nº 421/2012, tão pouco da AIT de nº 2394004 ( auto de infração de trânsito, art. 162, inciso II do CTB) que lhe fora imposta, acarretando lhe assim a penalidade disposto no artigo 261 § 1º do CTB, e que…