Administrativo Ii

4.5.2.1 – Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitruste e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; e (III) o Departamento de…

.. 9 >> ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................... 12 >> BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................................... 14 >> CONSÓRCIOS PÚBLICOS......................................................................................................................... 16 >>…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…

para desenvolver suas atividades nos cargos de: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Caxias do Sul (1 vaga) Área: Núcleo Pedagógico Formação: Ensino médio completo. Requisitos: Desejável conhecimento em Informática, legislação educacional, estratégias de ensino e aprendizagem. Os interessados deverão enviar currículo pelo e-mail: rhcaxias@senacrs.com.br Publicado em 04/06/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Gramado (1 vaga) Área: Núcleo Administrativo Formação: Ensino médio completo. Requisitos:…

inscrita no CNPJ, para atender a clientela estudantil da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino fundamental, oferece estas modalidade de ensino nos turnos matutino e vespertino, visando promover a formação integral do aluno. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º - O ensino oferecido na escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “...................” será ministrado com base nos seguintes princípios: a) Igualdade de condições para o acesso e…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam consequências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que

Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais dos Trabalhadores: (i) FGTS (ii) Salário (iii) Adicionais (iv) Salário in natura (v) 13° Salario (vi) Salario-Família Direitos Coletivos dos Trabalhadores: (i) Sindicato, Federação (5), Confederação (+ Federações) (ii) Contribuição Sindical (obrigatória) X Contribuição…