Administrativo Ii

quanto os processos administrativos que resultaram a suspensão do direito de dirigir são nulos, em face da falta de notificação pessoal dos infratores e por outras razões expostas neste trabalho. II.1 – O Princípio do Devido Processo Legal e o artigo 265 do CTB - necessidade de notificação pessoal Para os motoristas que não foram notificados pessoalmente das infrações de trânsito praticadas, não há como se negar que tanto a Portaria nº 1.385/2000, como os processos administrativos…

novas técnicas das teorias da administração. Como vivemos num século de automação, onde a informática, através da gestão do conhecimento, está presente em todos os setores da gestão, onde formulários, técnicas e até esquemas de procedimentos administrativos podem ser operacionalizados através da informática, sabendo também que a nova economia requer profissionais com mais facilidade de comunicar-se e relacionar-se, o currículo sugere a incorporação de disciplinas ligadas às relações…

segura para que actuais e futuros dirigentes, colaboradores/as, utentes e sócios/as consigam aceder a um guia de orientação de procedimentos que corporiza o Sistema de Informação Interno, com objectivo de organizar e uniformizar os procedimentos administrativo-financeiros, bem como sistematizar e difundir informações de alcance e interesse geral. Deste modo, o Manual de Procedimentos deve estar permanentemente impresso e disponível para consulta em todas as principais zonas…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

constituição e atribuições dos órgão estão descritas abaixo: CAPÍTULO I Do Conselho Universitário SEÇÃO I Da Constituição Art. 8º - O Conselho Universitário é integrado: I - pelo Reitor, como Presidente, com voto de qualidade, além do voto comum; II - pelo Vice-Reitor; III - pelos Diretores das Unidades Acadêmicas; IV - pelos Diretores-Gerais das Unidades Especiais não-vinculadas a Unidades Acadêmicas; V - por 1 (um) professor de cada Unidade Acadêmica, lotado nesta e em…

de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agosto 2010 CGR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito. É o instrumento destinado a depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos litigantes, em processo judicial ou…