Administrativo Exercícios

conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará, portanto, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto…

viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram,…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…

Cite e explique a classificação dos atos administrativos quanto: a) Às prerrogativas da Administração para praticá-los: Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Exemplo: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que…

patrono, Dr. , regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o número 000.000, com escritório localizado na Rua, nº, Bairro – CEP:, nesta cidade, local este para onde deverão ser postadas todas as notificações/informações decorrentes deste Processo Administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria por idade (espÉCIE: B41) à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – AGÊNCIA XXX - código: 00000000.…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 1 Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina estaremos tratando de assuntos como Introdução ao Direito, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do ordenamento jurídico Nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do…

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO E CARREIRA PARA OS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS TITULO I Da Implantação do Plano, Coordenação, Supervisão e Controle Art. 1° - A implantação e administração do Plano de Carreira dos Funcionários Técnico-Administrativos, caberá ao Dirigente da INSTITUIÇÃO. TITULO II Do Pessoal Técnico-Administratrivo CAPITULO I Das Atividades Técnico-Administrativas Art. 2° - São consideradas atividades do pessoal…

doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas e órgãos que a exercem’’. Hely Lopes Meirelles ,destaca o elemento finalístico na conceituação: ‘’o conceito de direito…

Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Direito Administrativo Assunto: RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO / 2006 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico…