Administrativo Exercícios

HUMANOS AVA 5 1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. De polícia. x c. Disciplinar. d. Hierárquico. e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente…

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o Curso on-line de Arquivologia para Técnico Administrativo do MPU Teoria e Exercícios Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff Introdução ........................................................................................ Aula demonstrativa – Ciclo vital dos documentos: a teoria das 3 idades ..... Lista de questões ............................................................................... Bibliografia ...............

PODERES ADMINISTRATIVOS Resumo A Administração Pública é regida pelo Direito Administrativo, um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar…

auditado, são consignadas as informações previstas nos incisos I a VIII do § 1º do art. 2º; na segunda parte são detalhadas as ações de desenvolvimento institucional e capacitação, com a justificativa para cada ação que se pretende realizar ao longo do exercício, conforme § 2º do art. 2º; e, finalmente, na terceira parte, são descritas as ações de fortalecimento da unidade de auditoria interna, contendo informações relativas à revisão de normativos internos, redesenho organizacional,…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

Que os vossos esforços desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível - Charles Chaplin. SUMÁRIO RESUMO 8 INTRODUÇÃO 9 1 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 11 1.1 PODER DE POLÍCIA COMO PRERROGATIVA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR 14 1.2 PODER DE POLÍCIA 17 2 O PODER DE POLÍCIA E SUAS CARACTERÍSTICAS 21 2.1 Indelegabilidade 21 2.2 Legalidade 23 2

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” A origem do direito administrativo, como ramo autônomo do direito, acontece entre os séculos XVIII e XIX, intimamente ligado às revoluções liberais. Na França, o direito administrativo foi sendo construído por obra…

TRT - SC Direito Administrativo Prof.: Aline Doval Direito Administrativo TRT/SC DIREITO ADMINISTRATIVO Material elaborado por Aline Thais Doval de Souza, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogada e servidora pública federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA: 1.5 >ATENÇÃO: PARA DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA…