Administração De Materiais Públicos E Privados

ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito publico. A doutrinadora…

Direito Administrativo 1.1 Noções preliminares: vamos estudar o direito publico. 1.2 Direito: Direito publico (interno: estado com os indivíduos; internacional) e direito privado. Direito administrativo: vem para regular parte do direito publico interna, a parte entre estado e individuo voltado para a satisfação do bem comum. Busca a analise dos órgãos, dos entes, dos sujeitos, da sua forma de suceder para interesse publico. Monarquia absoluta: o poder concentrado entre os…

1 INTRODUÇÃO A parceria público-privada, esta sendo cada vez mais utilizada pela administração pública, uma vez que esta sozinha já não consegue mais atender com eficiência os interesses e necessidades públicas, fazendo com que ela recorra á entes privados, já que seus orçamentos estão apertados e a carga tributaria já atinge seus limites. Buscando soluções, em 2004 o Brasil promulgou a Lei 11.079/2004, a qual importou a parceria público-privada de outros países que mostraram êxito com a nova

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é dos temas mais importantes porque quase tudo que a Administração faz, é ato administrativo. Poder de polícia, poder disciplinar, poder regulamentar são prerrogativas que se materializam via ato administrativo, por exemplo. Tudo, ou quase tudo o que a Administração faz é via ato administrativo. Apesar de ser dos mais importante, também é um tema dos mais polêmicos, foco de muitas discussões entre os autores. A doutrina mais divergente nesse tema é CABM

jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles) b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b. Fontes formais: B¹. Fonte formal material: A lei; B². Fonte formal imaterial: • Doutrinas; • Jurisprudência; •…

sala. Datas das provas: 21/09 e 23/11. Fichamento: 12/09 – valor: 1,5 – manuscrito - capítulo 1 e 2 do livro do prof. Celso Antônio Bandeira de Melo 01/08 O que é o direito administrativo? Conjunto de regras e leis da administração pública, tutela a relação da administração pública com os particulares. Conjunto de regras que compõe esse conteúdo do regime jurídico administrativo que constitui a disciplina do direito administrativo. Esse regime faz com que o direito administrativo…

PPP Parceria Público Privadas JULHO 2015 INDICE 1- LEI QUE REGE AS PPP´S.......................................................PÁG 03 2- O QUE SÃO AS PPP´S?.........................................................PÁG 03 3- MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA PPP´S...........................PÁG 04 4- TIPOS DE PPP´S....................................................................PÁG 04 5- PPP – CONCESSÃO PATROCINADA......................................PÁG 04 6- CASE DE PPP – CONCESSÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

de Direito Público; Direito Administrativo: Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão…

BENS PÚBLICOS 1 Conceito A definição sobre bens públicos é encontrada no art. 98 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas,…