Parcerias Publico Privado

PPP
Parceria Público Privadas
JULHO 2015

INDICE

1- LEI QUE REGE AS PPP´S.......................................................PÁG 03
2- O QUE SÃO AS PPP´S?.........................................................PÁG 03
3- MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA PPP´S...........................PÁG 04
4- TIPOS DE PPP´S....................................................................PÁG 04
5- PPP – CONCESSÃO PATROCINADA......................................PÁG 04
6- CASE DE PPP – CONCESSÃO PATROCINADA........................PÁG 04
7- PPP – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA..................................PÁG 05
8- CASE DE PPP – CONCESSÃO ADMINISTRATIVA....................PÁG 05
9- BIBLIOGRAFIA.......................................................................PÁG 07

1. LEIS QUE REGEM AS PPP´s
Lei Federal Nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm Lei Federal Nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm 2. O QUE SÃO AS PPP´S?
Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.
Os prazos de vigência dos contratos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podem ser inferiores a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
É também vedada a celebração de contrato cujo o valor seja inferior a R$ 20.000.000,00