Administração De Materiais Públicos E Privados

o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente aos fins desejados pelo Estado; Select one: Verdadeiro Falso São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO: Escolha uma: a. Entidades estatais, dotadas de capacidade política; b. Entidades autárquicas instituídos como pessoas jurídicas de direito público de…

Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4. Critério do serviço público: o estado presta um serviço público 5. Critério finalistico-teleológico: é interesse do Estado atender o público; 6. Critério negativista: método por exclusão e que visa satisfazer o interesse público; 7.…

1 INTRODUÇÃO Não é apenas com seus próprios meios, ou por intermédio de suas entidades ou órgãos, que a Administração Pública, gestora dos interesses da coletividade, realiza as suas atividades. Usualmente necessita contratar terceiros, e o faz, seja para aquisição, execução de serviços, locação de bens, seja para a concessão e permissão de serviços públicos, entre outros. O contrato administrativo apresenta-se como um importante instrumento para viabilizar o desempenho da sua função…

ADMINISTRATIVO PROFESSOR: FRANK AGUIAR ACADÊMICOS: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública, como o próprio termo indica é a forma com que uma entidade ou um gestor público organiza os bens de um Estado, ou seja, um poder político recebe a competência de levar a cabo as atividades e os negócios de uma repartição ou de uma empresa pública, prevendo a que estes organismos possam funcionar de acordo com o que se espera deles. Administração pública em sentido amplo Abrange os…

GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de provas anteriores da entidade (ESAF, CESPE, FCC etc) que vai elaborar…

Direito à Greve O direito a greve passou por alguns momentos conflitantes para que fosse assegurado ao trabalhador. Na nossa atual constituição concede aos servidores públicos o direito de greve normalizado no art. 37 e inciso VII. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de ter um artigo que refere-se a greve exige uma lei ordinária que a especifique, regularize e ponha limites, já que no inciso sétimo da Constituição não libera seu total…

98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens de uso especiais ou patrimoniais indisponíveis - são os móveis e imóveis utilizados pela Administração Pública; e Bens de uso indeterminados

nome de terceiro x autonomia das partes Quem sustenta que é contrato diz que é contrato, pois, apesar de tudo, uma particularidade do contrato privado prevalece, que é o preço - dispor sobre o preço autonomia de vontade – a empresa deve aceitar o valor; ninguém é obrigado a contratar com a Adm. Fora o valor, o resto é imposto pela relação de administração (envolve aquela ideia de função administrativa). Se no contrato administrativo há um “agir em nome de terceiro”, não há autonomia…

pouco da organização da Administração, ou seja, dois fenômenos importantíssimos para o Direito Administrativo, a desconcentração e descentralização administrativa. Assim, continuaremos a partir daquele ensinamento. Então, hoje veremos o seguinte: Aula 01: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e…

III — Dos bens públicos — arts. 98 a 103 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. • Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público…