Administração De Materiais Públicos E Privados

organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o nascimento do direito administrativo na França, por volta de 1819. A Revolução Francesa de 1789 foi preponderante para o mesmo devido à sua luta contra o absolutismo. As funções estatais até então…

século XVIII, foi caracterizado pela idéia de que o indivíduo possui direitos naturais e inalienáveis, tais como o direito a se expressar publicamente, o direito à liberdade religiosa e o direito natural, segundo John Locke, à propriedade, aos bens materiais. Após, veio o Estado Regulador que, sem deixar o estado na mão dos particulares, pretende não fazer o todo, mas atender aos anseios da sociedade, mediante a adequada comunhão de acordos de vontade, busca por meio de um sistema…

Direito Administrativo -Supremacia do interesse público: em algumas situações o estado restringe direitos e garantias individuais e adequa ao interesse público. Prerrogativas do estado em busca do interesse coletivo. Indisponibilidade do interesse público, é limitação para evitar que ele abra mão dos interesses públicos (ex: licitação). Poderes -Poder normativo: poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas, submissas a lei. Editado para facilitar o entendimento

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Organização do Estado e da Administração .......................................................................................................................... 2 • Pessoas Políticas do Estado .............................................................................................

DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CARACTERÍSTICAS DE SEU REGIME JURÍDICO. NOME CHAPECÓ /SC 2012 1. INTRODUÇÃO O presente texto visa abordar conceito de concessão de serviços públicos, explicando pelo menos três características de seu regime jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO O fundamento constitucional para concessão de serviços públicos encontra-se no art. 175 da Carta Magna, que impõe ao poder público a prestação de serviços públicos, podendo ser…

de nível superior com maior quantidade de subespecialidades, tal como médico, engenheiro e advogado. Mas difere dessas três por ser uma profissão relativamente nova - foi regulamentada em 1965. As primeiras teorias que deram origem à ciência da administração remontam ao final do século XIX, tendo Frederick Taylor com seu principal introdutor. De acordo com as características da profissão de administrador, seus especialistas podem atuar em qualquer ramo de atividade, incluindo…

Material de Estudo Para Exame de Civil Professor Antônio Garcia. Material: 9 folhas (1º Semestre); Princípios de Direito Civil Direito: conjunto de normas destinadas à regulamentação das relações jurídicas na sociedade, sem o que esta não teria condições de existir como tal. Direito Civil: conjunto de regulamentações das relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que ocorrem entre as pessoas naturais e jurídicas enquanto membros da sociedade. Princípio: verdade aceita como…

Trabalho de Direito Administrativo I Aluno: Thiago Gripp Fumian 6º Período 1- Quando o serviço público pode ser descontinuado? R: O assunto deve ser examinado sobre dois ângulos. O primeiro consiste na hipótese em que o usuário do serviço deixa de observar os requisitos técnicos para a prestação. Nesse caso, o Poder Público pode suspender a prestação do serviço, pois que, se lhe incumbe prestá-lo, compete ao particular beneficiário aparelhar-se devidamente para possibilitar a…

O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o…

possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC/2002). A Administração Pública, exerce sua função executiva através de ‘Atos Jurídicos’ que recebem a denominação de ‘Atos Jurídicos Administrativos’ por terem sido por ela (AP) editados. Os outros poderes constituídos (Legislativo e Judiciário) também praticam Atos Administrativos no exercício de sua função atípica de administração interna, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores…