Administração De Materiais Públicos E Privados

Começou a existir o Direito Administrativo com preocupação eminentemente doutrinária, era uma fase de afirmação teórica deste Direito. República - 1889/1930 - Preocupação conceitual: (1930/1964, preocupação com o serviço público), (1964/ atualidade, além do serviço público a preocupação das atividades estatais). Critérios para a definição do Direito Administrativo. CORRENTES: Legalista - esta corrente defendia que o direito administrativo seria apenas estudar as leis…

b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação. e) O princípio da…

Faculdade Decisão Parceria Público Privada Paulista (2011) Parceria Público Privada Trabalho Acadêmico apresentado como requisito para obtenção da nota do exercício escolar da disciplina Finanças Pública ministrada pelo professor Rafael Nunes no curso de Ciências Contábeis da Faculdade Decisão. Paulista (2011) Sumário Introdução 3 História 4 Objetivo 5 Conceito 5 Carcterísitca 6 Modalidade 10 Comitê Gestor das PPP´s 10

DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E DIFUSO Disciplina: DIREITO II – Prof. Jocemar Marson 1 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração Curso: Direito Interno Direito Público Relações do Estado Externo Disciplina: LEGISLAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Direito Penal Direito Eleitoral Direito Militar Direito Internacional Público 2 Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Administração…

Fiscalização das Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da

– Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de um serviço público…

são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Comentário:Existem dois tipos de pessoas jurídicas, que são: pessoas jurídicas de direito público e privado, as de direito público se dividem em interno e externo. A doutrina define pessoa jurídica como a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a

Licitações. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A Administração Pública, em sentido estrito, pode ser analisada sob dois aspectos: objetivo (material ou funcional) e subjetivo (formal ou orgânico). No aspecto objetivo, a Administração Pública pode ser definida como a atividade administrativa que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a satisfação dos interesses da coletividade compreendendo atividades de intervenção, de fomento, o serviço público e o poder…

AULA 09 FATOS DA ADMINISTRAÇÃO Como já falado em aulas anteriores, o direito civil faz diferenciação entre fato e ato. Os atos são imputáveis ao homem e os fatos são acontecimentos naturais, que não dependem do homem para ocorrerem. Quando o fato é descrito na lei é chamado de fato jurídico, pois, produzirá efeitos no mundo do direito. Se o fato é descrito no mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a…

Reis Administração 2010/2 Direito Empresarial e Internacional Professora Anelise Domingues Schuler 1 Ciência do Direito: noções fundamentais, características e conceito 1.1 Conceito de Direito 1.2 Acepções da palavra Direito 1.3 Fontes do Direito 1.3.1 Fontes materiais 1.3.2 Fontes formais 1.3.2.1 Fontes formais diretas 1.3.2.1.1 Lei 1.3.2.1.2 Costume 1.3.2.2 Fontes formais indiretas 1.3.2.2.1 Jurisprudência 1.3.2.2.2 Doutrina 1.4 Ramos do Direito 1.4.1 Direito…