Administração De Materiais Públicos E Privados

Sumário, capa, ABNT, 10 pág. Administração pública no Brasil Administração: Conceito Princípios? Administração pública direta Administração pública indireta Conceito O vocábulo administração compreende tanto a atividade primária de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Considerando essa premissa, alguns doutrinadores designam a palavra administração no direito público, em sentido amplo para abranger tanto a legislação como a execução da função de…

tradicionalmente dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O direito público, que tem o objetivo de regular os interesses da sociedade em geral, as relações entre esta e o Estado e ainda as relações entre entidades e órgãos estatais entre si, atua principalmente em relações jurídicas caracterizadas pela desigualdade entre as partes, já que nessas relações deve-se considerar a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Por esse motivo, quando o Estado…

UMA SOCIEDADE NA QUAL CONSIGUIRÁ A DEFESA DE SEU BEM. O ESTADO É UMA PESSOA JURÍDICA TERRITORIAL SOBERANA, FORMADA PELOS ELEMENTOS POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO ESTADO ---- ELEMENTOS ( POVO/TERRITÓRIO/GOVERNO SOBERANO) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FORMA DE ESTADO (UNITÁRIO) – UM SÓ PODER POLITICO CENTRAL / CENTRALIZAÇÃO POLITICA EX: PARAGUAI (FEDERADO) – PODERES POLITICOS DISTINTOS, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA EX: BRASIL PODERES DO ESTADO:…

administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins…

O Que é Direito Público? O Direito Público é o ramo do direito composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, etc. Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares, visando sempre a concretização do interesse público, conforme as previsões da lei. O interesse público se concretiza por meio da atuação da Administração Pública, com a organização e prestação dos serviços públicos e…

interesses públicos. FUNÇÕES DO ESTADO * LEGISLATIVA * JURISDICIONAL * ADMINISTRATIVA - está primeiramente colocada sob a responsabilidade do poder executivo. Entretanto, observa-se que os demais poderes exercem a função administrativa de forma residual/atípica uma vez que, além de ter a sua função primeira, tem também a de administrar. * SERVIÇOS PÚBLICOS - toda atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime predominantemente…

Intervenção no Domínio Econômico CONCEITO A Intervenção no Domínio Econômico é uma das formas de regulação econômico-social, promovidas pela Administração Pública. A regulação econômico-social, por sua vez, consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo e a realização dos direitos fundamentais. OBS - A utilização do vocábulo “regulação” não é casual; não

I. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, público ou privado, é regido por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas). O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Os contratos administrativos são…

CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS – CCHL BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA ORGANIZACIONAL ALUNA: SABRINA SIQUEIRA CAJADO O CONSULTOR ORGANIZACIONAL TERESINA, MARÇO DE 2014. 1.1. Campos de atuação do administrador 1.1.1. Setor Público O administrador público é admitido por meio de concursos públicos, é o profissional responsável por zelar pelo patrimônio público, realizando essa função com o objetivo de…

buscando esgotar todos os pontos do edital. A propósito, deixe-me fazer uma breve apresentação, em especial para aqueles que ainda não me conhecem. Sou o professor Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Público Federal, com atuação no STJ. Já ocupei diversos cargos públicos, dentre eles: Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Além disso, fiz dezenas de outros concursos e obtive…