Administração Da Justiça Federal

capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão…

FACULDADE CENECISTA DE SETE LAGOAS ADMINISTRAÇÃO KAMILA PIRES DIREITO: OS TRÊS PODERES MAIO/2014 SETE LAGOAS INTRODUÇÃO Esse trabalho foi criado com intuito de definir os objetivos, competência e composição dos três poderes. Juntamente com as legislações as quais os mesmos estão vinculados. E para a melhor aprendizagem Do conteúdo já vista em sala de aula. TEORIA DO NASCIMENTO DOS 3 PODERES NO BRASIL Montesquieu, filósofo, político e…

exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. 6) Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Executivo? R: típicas: a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração. atípicas: legislar. Ex: Presidente adota medidas provisórias como forma de Lei 7) Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo? R: típica: legislar. atípica: função executiva. Ex: quando o…

sESTRUTURA ORGÂNICA O STJ é composto: pelo Conselho da Justiça Federal (CRFB, par único do art. 105), a quem cabe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; pelo Tribunal Pleno, composto pelos 33 ministros (CRFB, art. 104); pela Corte Especial, composta por 21 ministros; e em Três Seções, cada uma contando com 10 ministros. Cada seção, por sua vez, é dividida em duas turmas, cada uma com 5 ministros. A Primeira seção é dividida em 1ª…

institucionais do Ministério Público, Advocacia e Magistratura, os quais estarão abaixo expostos e sintetizados. Em se tratando primeiramente da função institucional do Ministério Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido,…

Tribunais Barra Mansa 2015 Tribunal Superior Militar (TSM) De acordo com os arts. 122 a 124 São órgãos da Justiça Militar: I – o Superior Tribunal Militar; II – os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. O Superior Tribunal Militar compor-se á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três…

Seção IV Do Sistema Nacional do Desporto (arts. 13 a 24) Seção V Dos Sistemas do Desporto dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 25) 1 CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA Seção I Da prática desportiva de formação (art. 25-A a 25-C) CAPÍTULO V DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (arts. 26 a 46-A) CAPÍTULO VI DA ORDEM DESPORTIVA (arts. 47 e 48) CAPÍTULO VII DA JUSTIÇA DESPORTIVA (arts. 49 a 55) CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS PARA O DESPORTO (arts. 56 a 58) CAPÍTULO…

Superior Tribunal de Justiça SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.514 - PR (2012/0012055-7) REQUERENTE REQUERIDO INTERES. INTERES. ADVOGADO : UNIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO : LETICIA ROCHA DYNKOWSKI : DENIS DYNKOWSKI : CARLOS EDUARDO PIANOVSKI E OUTRO(S) DECISÃO 1. Os autos dão conta de que Leticia Rocha Dynkowski, Procuradora Federal, atualmente lotada no Município de Guarapuava, PR, requereu administrativamente sua remoção para a cidade de Curitiba a fim

TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * A autotutela é uma espécie de controle interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA UFPB/JOÃO PESSOA 2004 MARCONI PEREIRA DE ARAÚJO GESTÃO DA QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: DESAFIO DE UMA NOVA ERA Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal da Paraíba, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, sob a orientação da Mestre Cristina Maria Costa Garcez. JOÃO PESSOA 2004 TERMO DE APROVAÇÃO MARCONI…