Administração Da Justiça Federal

Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO João Rezende Almeida Oliveira Tágory Figueiredo Martins Costa 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s)…

terra firme, incorporando o subsolo e as águas internas (rios, lagos e mares internos), pelo mar territorial, pela plataforma continental e pelo espaço aéreo. Governo: É o conjunto das funções indispensáveis à preservação da ordem jurídica e da administração pública. A palavra governo tem dois significados; coletivo e singular. O primeiro, como agrupamento de órgãos que regulam a vida política do Estado. O segundo, como poder executivo, órgão que desempenha a atribuição mais ativa na…

sociedade de economia mista Semelhanças: 1- São criadas por lei autorizadora. Tal lei autoriza o Poder Executivo a, por ato um decreto proceder à instituição da entidade; 2 - São pessoas jurídicas de direito privado; 3 - São integrantes da administração indireta, sua falência só poderá ser decreta através de dispositivo legal; 4- Estão isentas de impostos relacionados a patrimônio, rendas ou serviços relativos às finalidades essenciais destas empresas; 5 -Os empregados de ambas…

I – o Supremo Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais…

judiciários 13 7 Estrutura do Judiciário 15 7.1 Órgãos de convergência e órgãos de superposição 15 7.2 Justiças: comum e especial 15 8 A regra do “quinto constitucional” 16 9 Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário 17 9.1 Supremo Tribunal Federal -STF 17 9.2 Superior Tribunal de Justiça 17 9.3 Tribunais Regionais Federais - TRF e Juízes Federais 18 9.4 Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n. 24/99 19 9.4.1 Tribunal…

relação entre o Poder Público e o seu quadro funcional. O STF já decidiu que a competência para julgar causa de servidor contratado temporariamente é da Justiça Comum, ainda que ocorra o desvirtuamento da designação temporária. Tal decisão, inclusive, culminou com o cancelamento pelo TST da OJ nº 205 da SDI-1, que previa a competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Pelo que se observa dos autos, a prestação de serviço de auxiliar de serviços gerais pela reclamante tinha prazo…

O PAPEL DOS TRÊS PODERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A idéia norteadora a respeito dos três poderes foi desenvolvida por Aristóteles na Antiguidade, porém foi aplicada pela 1ª vez na Inglaterra, em 1653. Contudo, o conceito definitivo foi desenvolvido por Montesquieu, na obra” O Espírito das Leis”, publicada em 1748, segundo Montesquieu, “É PRECISO QUE, PELA DISPOSIÇÃO DAS COISAS, O PODER RETENHA O PODER”. È justamente essa idéia principal dos três poderes – PROVOCAR UM EQUILIBRIO ENTRE…

Governo Federal ‘’ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.’’ Constituição Federal de 1988. O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em…

de expediente (art.189, I); Dez dias, para as decisões interlocutórias (art.189, II); 1.4-Prazos do Ministério Público: Tendo em vista as notórias dificuldades de ordem burocrática que se notam no funcionamento dos serviços Jurídicos da Administração Pública, manda o art.188 que sejam computados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 1.5-Prazo para as partes: Quando nem a lei e nem o Juiz…

I - Administração Pública 1. Conceito Conjunto de atividades, em sua maioria, executórias elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de…