Administração Da Justiça Federal

8061791461; Manoel Messias dos Santos Júnior - RA: 8484198559; Michelly Alves Carneiro Assunção - RA: 8407142763; Valéria Oliveira Ferreira - RA: 6818459010. Rondonópolis – MT 20/03/15 Jurisdição Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que tradicional “separação dos poderes”deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania, doutrina…

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho CONCILIAR e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. § 1º - Frustrada a…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURITIBA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE SUPERVISIONADA CURSO: DIREITO PUBLICO PROFESSOR: CICERO JOSÉ ALBANO e ALINE COLETO SIDNEY JEFFERSON CLETO CURITIBA PR 2010 DIREITO PUBLICO 1: PREFEITURA MUNICIPAL: a) Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto

postulado chamado princípio. Importa fundamentalmente ao Direito que, nas relações sociais, uma ordem seja observada: que seja assegurada individualmente cada coisa que for devida, isto é, que a justiça seja realizada. Podemos dizer que o objeto formal, isto é, o valor essencial, do direito é a justiça. Valor é a característica genérica que compõe de alguma forma a ética (bondade, solidariedade, respeito...) ao passo que princípio é a diretiva de ação esperada daquele que atende certo…

Diferentemente da China e da Rússia, é uma democracia genuína; diferentemente da Índia, não possui nenhum conflito sério com seus vizinhos". O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5565 Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital nacional. Atualmente, o voto nas eleições é secreto e obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, sendo…

(RE)PENSANDO A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA: UM OLHAR SOBRE AS FRAGILIDADES E AS PERSPECTIVAS DO OPERADOR DO DIREITO (RE)THINKING THE EFFICIENCY OF JUSTICE: A LOOK AT THE PROSPECTS AND WEAKNESSES OF THE OPERATOR OF LAW Sérgio Pereira Braga Jean Eduardo Aguiar Caristina RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Justiça, a partir do paradigma instituído pelo princípio instituído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Para tanto, pretende-se aferir…

..................................................................................9 3.7 Breve histórico do Ministério Público no Brasil......................................................9 3.8 O ministério Público na Constituição Federal de 1988............................................9 3.9 Funções institucionais do Ministério Público........................................................10 3.10 Estrutura do Ministério Público....................................

Entidades Estatais São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as…

patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente, por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços. Está sujeita à supervisão dos órgãos da administração direta e aos mecanismos de controle interno e externo do Estado e à observância dos dispositivos do art. 37 da Constituição Federal, inclusive no que se refere à realização de concurso público e submissão às regras legais para compras e contratos. Patrimônio O patrimônio é próprio e…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ESPECIALIZADA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 05 AULA DEMONSTRATIVA AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Sou a professora Márcia Albuquerque, natural de Fortaleza e ocupo atualmente o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo. Sou Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Público. Vou ministrar a disciplina Direito