Administração Da Justiça Federal

seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na Justiça Federal – e assim por diante –, razão pela qual tal competência subdivide-se em competência própria e competência imprópria. A primeira é a competência originária, aquela que é natural, designada pela própria Carta Magna. Já a segunda trata-se da competência derivada ou decorrente, cuja qual deriva da vontade do legislador ordinário. No tocante à competência da Justiça do Trabalho, antes da EC/45,…

longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais e…

.......................32 1.7 O Poder Judiciário e a Constituição de 1988 ................................................................35 2. ESTRUTURA BUROCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO ...........................................39 2.1 A Nova Administração Pública ....................................................................................41 2.2 Contexto da Crise do Estado e o Gerencialismo ...........................................................44 2.3 Estrutura do Poder…

financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2) Funções…

crimes comuns estão tipificados o Código Penal Brasileiro, podendo ser praticado por qualquer cidadão, independentemente de sua qualidade, sendo julgado pela justiça comum. Já os crimes militares são praticados por militares ou civis, tendo sua conduta tipificada previamente no Código Penal Militar, e de algum modo devem atingir a administração militar ou os princípios basilares da hierarquia e disciplina. O crime militar é definido em seu aspecto formal, na legislação brasileira, ou…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário é uma das funções de poder que compõem a estrutura organizacional do Estado brasileiro e está disciplinado nos arts. 92 a 126 da Constituição Federal. Suas atribuições estão assim classificadas: Função Principal – prestação da tutela jurisdicional, com a correspondente aplicação e interpretação do direito, com autoridade da coisa julgada, tornando suas decisões imutáveis. Exercer a JURISDIÇÃO. Função Secundária – a realização de atos…

1. A Justiça Federal faz parte da Justiça Comum, enquanto que a Justiça Eleitoral e do Trabalho fazem parte da Justiça Estadual. 2. Comporão o Tribunal Regional Federal 3 (três) Advogados com mais de 10 (dez) anos de atividade profissional e 3 (três) Membros do Ministério Público Federal com mais de 10 (dez) anos de carreira. 3. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede na Capital Federal, tem jurisdição, entre outros estados, em Amazonas, Minas Gerais, Goiás, Tocantins 4.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Y. Autos n. ___________________________ José (____), nacionalidade (___), estado civil (___), profissão (___), portador da cédula de identidade RG n. (____), inscrito no CPF n. (____), domiciliado à Rua (____), n. (___), Bairro (____), Cidade/UF, CEP (___), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído (procuração anexa), vem,…

poderes. Essa divisão consiste em dividir o poder na forma administrativa, legislativa e jurisdicional. A divisão segundo o critério funcional é a celebre “separação de poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais: legislação, administração(executiva) e jurisdição. E atribui-las a três órgãos, reciprocamente autônomos, que as exercerão com exclusividade, ou menos preponderantemente. O que são os Três Poderes? Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, esses são

o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes os quais as normas conferem à Administração. Toda a…