Administração Da Justiça Federal

1) LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDCIÁRIO LEGISLATIVO – O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa e fiscalizar o executivo através do controle externo. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais), será exercido com auxílio do Tribunal de…

Lopes 1 15/09/2014 Professor Gustavo Lopes Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2 15/09/2014 CONGRESSO NACIONAL Poder Legislativo Poder Executivo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Poder Judiciário Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com a principal missão de elaborar as leis jurídicas; Executivo, exercido pelo Presidente da República que tem a incumbência de governar e administrar o Estado;…

constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º - A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2o - O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: I…

instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de…

complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Art. 3º Ao Ministério…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CCJP Administração Pública Gestão do Poder Judiciário e o Relatório Justiça em Números 2014 Lucas Martins Mattar Gestão do Poder Judiciário e o Relatório Justiça em Números Dissertação apresentada como exigência para obtenção do grau de Mestrado em Administração Pública RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O objetivo deste trabalho é…

em outras ações, mas não na via do mandado de injunção); b) Diante da falta de norma regulamentadora de direito prevista em normas infraconstitucionais (MI é remédio para reparar falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, e não para os casos de falta de norma regulamentadora que esteja obstando o exercício de direito previsto em normas infraconstitucionais, tais como as leis, tratados internacionais ou decretos publicados no exercício do poder…

Disciplina: Administração Pública – AULA 03 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Conceito 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem início; 2. Causa primária; 3. Elemento predominante na formação ou na constituição de algo; 4. Preceito, regra, lei, base, fonte; 5. Causa de uma ação; 6. Proposição que se põe no início de uma afirmação geral, sendo que nada é anterior a ela dentro de um sistema considerado e é…

Magistrados e Judiciário no tempo do Império Esses dois fenômenos pertencem aos segmentos sociais e aos mecanismos funcionais que compuseram a máquina de administração da justiça, ungidos para interpretar e aplicar a legalidade estatal, garantir a segurança do sistema e resolver os conflitos de interesses das elites dominantes. Constata-se, pois, o procedimento profissional e político dos magistrados enquanto atores privilegiados da elite imperial, sua relação com o poder político,…

Sem 2014 Prof. Antônio C Ribeiro Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar; III - os Tribunais do Júri; IV - as Turmas de…