Administração Da Justiça Federal

pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes. Ele é adotado por um Estado e não deve ser confundido com a sua forma de Estado (Estado unitário ou federal). As formas de governo mais tradicionais são classificadas em: Monarquia, República e Anarquia. De forma breve e resumida, explicaremos abaixo cada uma delas. República: forma de governo onde o presidente é escolhido pelo…

suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, previstos no artigo 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Uma vez decretada a perda do cargo o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 2) Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República?…

Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional e realizado na Câmara dos Deputados e pelo Senado que também são definidos a partir de votação direta. O Poder Judiciário é representado por Tribunais sendo que o principal, Supremo Tribunal Federal – STF, é direcionado por 11 ministros estabelecidos pelo Presidente da República e firmados pela aprovação do Senado. Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um…

Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O poder executivo no Brasil é um dos três poderes que constitui a política interna nacional. Para tanto, engloba a administração municipal, estadual e a o cargo de presidente da republica segundo as necessidades e execução da…

do sistema de separação de poderes compete ao poder Judiciário a função jurisdicional do estado, ou seja, de distribuição de justiça, de resolver litígios, ou seja, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A atividade jurisdicional, no estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. DISTINÇÕES ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES BASICAS DO ESTADO A…

6 - Q392235 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Constitucional / Poder Judiciário ; Quinto Constitucional da OAB e do MP; ) Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 8133/11 – MJG HABEAS CORPUS Nº 106.683/RS PACTE : MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS IMPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPDO : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS, COMETIDO POR MILITAR REFORMADO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. INSTITUIÇÃO QUE NÃO DESEMPENHA FUNÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE OFENSA ÀS…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Adm, Jud e Of Just Av Federal) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 7 4. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 5. PRINCÍPIOS BASILARES 11 5.1 5.2…

de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão ou ameaça a direito. Incumbe-lhe, portanto, a tutela dos direitos subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais.…

públicos, criando leis, julgando conflitos e garantindo os direitos de cada indivíduo. 2. GOVERNO BRASILEIRO O tipo de governo atuante no Brasil é a República Federativa, escolhida por plebiscito em 1993, e constituída por 26 estados e um Distrito Federal, localizado no ponto mais central da geografia brasileira. Brasília é a capital do país. A independência política do país aconteceu no dia 7 de setembro de 1822, data em que houve o rompimento dos laços coloniais com Portugal. A…