Trabalho Constitucional

6 - Q392235 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Constitucional / Poder Judiciário ; Quinto Constitucional da OAB e do MP; )
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.
· ( ) Certo ( ) Errado

9 - Q378691 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; )
Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal
· a) não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido editada, uma vez