Administração Autárquica

Administração Pública – disposições gerais Administração pública (ou gestão pública) é, em sentido orgânico ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. A…

LICITAÇÃO A Administração Pública voltada para o fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis, dentre outros. 0 0 LICITAÇÃO COM A NECESSIDADE DE CONTRATAR, O ADMINISTRADOR PODE DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO ESCOLHER AS EMPRESAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS PARA…

critérios da distinção entre atividade jurídica e atividade social do estado. A atividade jurídica se preocupa penas com a atividade jurídica do estado, enquanto que a social se preocupa com toda a atividade social do estado. 7- Critério de administração publica Conceito de Hely Lopes: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado. 1.3 Fontes do D.…

A redação dada pela EC nº 19/98 é a seguinte: “Art.39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, conferiu nova redação ao art. 39 da Constituição, extinguindo a obrigatoriedade do estabelecimento de um regime jurídico único. Todavia. por meio da Medida Cautelar na Ação Direita de…

CONSIDERANDO, ainda, a Recomendação nº 12 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, de 08 de junho de 2011, aos órgãos integrantes Sistema Nacional de Meio Ambiente –SISNAMA, que recomenda a adoção de práticas sustentáveis no âmbito da Administração Pública, D E C R E T A: Capítulo I- DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo II- CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Seção I OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÀVEIS Seção II BENS E SERVIÇOS SUSTENTÀVEIS Capítulo III – CONTROLE DE

advindos principalmente da falta de planejamento estratégico e da busca pura e simples da redução de custos. 3.ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspectos Jurídicos-Legais Sob a ótica jurídica, diversos são os diplomas legais que tratam da terceirização na administração pública no Brasil, em particular nas atividades meio, como a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI determina: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e…

ÍNDICE Introdução 1 Organização administrativa 3 Administração Central do Estado 3 Conceito do Estado 3 Espécies de administração do Estado 3 Administração Directa do Estado 4 Atribuições do Estado 6 O Governo 7 O Governo como actividade material do Estado 8 Governo como actividade política do Estado 8 1.1.Para a colaboração entre o Governo e o Parlamento 9 Formas de manifestação da actividade material do Governo 9 Governo em Sentido Orgânico 9 Governo em Sentido Formal 10 A Estrutura…

O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; já a segunda indica que, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de…

Previdência Social, empregados da administração direta, fundações e autarquias, empregados estáveis admitidos até 5 anos anteriores da promulgação da CR/88, o antigo empregado detentor da estabilidade decenal-art. 492, Clt.) 390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou…

Sistemas remuneratórios na administração Pública federal Com embasamento na tendência de vincular o sistema remuneratório à natureza, complexidade e responsabilidades do cargo, o art. 39 da citada Carta Magna disciplinou que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira dos seus respectivos servidores. Assim, decorridos pouco mais de dois anos da aprovação e promulgação da…