Administração Autárquica

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

defender sem recurso a outros países. Autarquia pode ser usada para apelidar a política de um estado ou entidade que visa ser auto-suficiente como um todo, mas também pode visar apenas uma área mais restrita, como a posse de matéria prima essencial. Administração pública A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com…

Administração Pública Prof: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Stephanie Lopes Thomaz Lima Mayara Alvarenga Cássio Vinícius Maria Regina Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública..........

O QUE É A CVM ? A CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002) A CVM surgiu com vistas ao desenvolvimento de uma economia fundamentada

Legislação de Direito Financeiro – Lei 4.320/64, art. 1º: Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. • Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do…

AUTARQUIA..............................................................11 1.8 FORO DOS LITÍGIOS JUDICIAIS.....................................................................12 1.9 PRERROGATIVAS AUTÁRQUICAS.................................................................13 1.10 AGÊNCIAS AUTÁRQUICAS REGULADORAS E EXECUTIVAS....................14 1.11 ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS.............................................................................14 1.12 AUTARQUIA DE AGRICULTURA E…

ARAÚJO 2135000740 CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2014 ÍNDICE 1 ETAPA 1 – PASSO 2 3 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 1.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 3 1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 3 1.3.1 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 1.3.2 ENTIDADES AUTÁRQUICAS: 4 1.3.3 ENTIDADES FUNDACIONAIS 4 1.3.4 ENTIDADES EMPRESARIAS: 5 2 ETAPA 1 – PASSO 3 7 3 ETAPA 1 – PASSO 4 8 1 ETAPA 1 – PASSO 2 1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: o conjunto de órgãos e entidades criados pelo Estado para, no…

gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O…

terceirização é sempre um assunto polêmico, mais ainda quando implantada na administração pública. No estudo denominado “Estado, Ordem Social e Privatização - As Terceirizações Ilícitas da Administração Pública Por Meio das Organizações Sociais, OSCIPs e Demais Entidades do “Terceiro Setor””, o autor Tarso Cabral Violin, demonstra a face ilícita das terceirizações para as entidades do “Terceiro Setor”, pelo menos na forma como a administração pública vem realizando atualmente. Tarso…

trabalho. A administração pública é dividida em duas partes: a primeira chamada administração direta, formada por órgãos sem personalidade jurídica, como é o caso dos ministérios e das secretarias municipais e estaduais. Do outro lado, há a administração pública indireta, composta por entidades personalizadas, entidades que possuem uma personalidade jurídica autônoma. É nesse contexto que se encaixa o assunto das autarquias, porque as autarquias pertencem ao grupo da administração…