Quest Es De Direito Administrativo Para O TF

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIV0 Anotações 01. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) Eficiência e razoabilidade. (B) Moralidade e eficiência. (C) Eficiência e impessoalidade (D) Imperatividade e razoabilidade (E) Publicidade e motivação. R - A 02. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - O principio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente: (A) Impessoalidade e eficiência. (B) Publicidade e impessoalidade. (C) Impessoalidade e moralidade. (D) Eficiência e legalidade. (E) Publicidade e eficiência. R – A 03. (FCC/Analista Judiciário – Ex Mand/TRF 1ª R/2006) - No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente…

__ AGENTES PÚBLICOS NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando de modo organizado, permanente e contínuo, segundo regras específicas e comprometidas com a promoção de valores fundamentais. MSZP conceitua agente público como toda pessoa física que presta…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCENTRAÇÃO – concentrar é executar tarefas por si próprio, sem ajuda nenhuma. Portanto, a concentração em dto adm consiste na execução de tarefas administrativas por meio de órgão público, SEM DIVISÃO INTERNA em repartições ou departamentos. DESCONCENTRAÇÃO – ao contrário, DIVIDE, PARTICIONA as atribuições publicas entre órgãos públicos internos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, O QUE GERA, POR ÓBVIO, VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA.- exemplos são as…

classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Tópico 1: • Conceito de Estado É a nação jurídica e politicamente organizada. É um ente personalizado.…

CONCURSOS PREVISTOS / ANDAMENTO – 2015 ÁREA FEDERAL ÓRGÃO INSCRIÇÃO VAGAS NÍVEL ESCOLARIDADE/CARGO BANCA DATA DA PROVA ANA 32 Analista ABIN - 470 Agente e OF inteligência - - AGU 322 Advogado ANAC 534 Tec. adm e de reg e Anal ANS 102 Tec adm e Reg. ANVISA 120 Tec adm ANTT 670 Tec e Anal. Amazul ate 27/01 238+CR Tec, Anal e especialista CETRO 27/02 BB até 19/01 CR Escriturário (em 15…

(deverpa ofisco lançar de oficio) declarou menor (devia 10 mil e declarou 7): lançamento de oficio da diferença; Direito administrativo: serve para regular as relações jurídicas da administração publica; Cidadão: o que não for privado ou obrigatório é emprestado / O estado é aceito? Não! Porque somente pode fazer escrita referente o que estiver; Na lei: estabeleceu c/ a revolução francesa 1789-1800-1900-2000. A lei passou a limitar o próximo estado; AP: direita (entes federativos)-…

8666 e realizar concurso publico. Porem a OAB não se sujeita a jurisdição daquele tribunal e, por ausência de fiscalização, está dispensada de licitar (privilegio de autarquias, mas sem as mesmas obrigações) AGÊNCIAS REGULADORAS  São autarquias em regime especial, têm maior independência  Não teriam de ser autarquias, poderiam ser órgãos; mas nesse caso não teriam a independência que caracteriza uma agência. Agora, para exercer atividade de regulação é importante que seja pessoa…

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 3647 Ano XXI MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Assinado de forma digital por MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Certa, cn=MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 Dados: 2014.03.27 11:20:28 -04'00' 27 de Março de 2014 Nº 3647 1 Quinta-feira 27 de Março de 2014 ATOS DO PODER EXECUTIVO…

HC - “Tome o corpo” (art.5, LXVIII; 647 e seg. CPP; art.1, p1, Est.OAB) HD “Tome os dados” (art.5, LXXII; lei 9507) – obter ou retificar MS (art.5; LXIX; Lei 12016/09) MI (art.5, LXXI; Lei do MS) AP (art.5, LXXII; Lei 4.717/65) OBJETO Liberdade de Locomoção (liberdade ambulatorial)123 Liberdade de Informação Pessoal (não serve para informações gerais, do coletivo e de terceiros) Direito Líquido e Certo4 *Cabimento subsidiário (se não couber HC e HD) Ausência prejudicial de…

Precária Determinado Indeterminado Indeterminado determinado PF e PJ PF e PJ PJ e CE Consorcio de empresas AGENTE PÚBLICOS Agente público é gênero do qual servidor público é espécie. É conceito amplo, é todo aquele que exerce atividade pública. São todos aqueles que funcionarão na AP como instrumento de viabilizar o interesse público, exercendo atividade transitória, definitiva, remunerada ou não. Instrumentos: Para viabilizar o interesse público Teoria do…